Cagece é acionada na Justiça por supostas cobranças irregulares

Após denúncias de consumidores ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), por realizar supostas cobranças indevidas e excessivas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública na Justiça. A Cagece diz apenas que aguarda notificação oficial para se manifestar. 

[SAIBAMAIS]Na ação, é denunciado pelo MPCE que a empresa possuiria uma norma interna que determina a cobrança de uma tarifa mínima. O valor varia de acordo com a classificação do imóvel. O Decon afirma que a prática é "irregular e abusiva". A ação deve ser ajuizada pela 28º Vara Cível.

“Há indicadores de que a citada empresa vem atuando de modo ineficiente e irregular, especialmente no que concerne a cobranças manifestamente excessivas e indevidas em medidas de caráter unilateral. Verificam-se ainda cobranças indevidas, mas procede com a multiplicação da tarifa mínima pela quantidade de unidades consumidoras constantes no imóvel, se mostrando prática abusiva" consta na petição inicial da ação.

O Ministério Público solicitou que a Justiça declare a ilegalidade da norma interna da tarifa mínima; que a concessionária restitua, em dobro, o valor que pago indevidamente pelos consumidores; e repare os danos materiais e morais causados à coletividade com multa no valor mínimo de R$ 500.000, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

 

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Na ação civil pública aberta pelo MPCE, é destacado o caso de uma cliente da Cagece que teve o padrão de seu imóvel reclassificado de baixo para alto, e viu sua mensalidade aumentar mais de 300%.

Outro consumidor, após um mês de consumo, viu sua conta cobrar R$ 1.400, mesmo não tendo feito o consumo da quantidade de água constada na cobrança, pois não ocupava o imóvel.

O Decon também constatou, após reclamações, que a Cagece se recusou a instalar hidrômetros individuais em condomínios de apartamentos, alegando a baixa pressão da água para chegar em cada apartamento.

O MPCE requereu liminar para suspensão imediata da norma e para que a concessionária realize o faturamento normal, unicamente a partir do hidrômetro, em imóveis que possuam várias unidades residenciais, sob pena de multa de R$ 10 mil por consumidor cobrado indevidamente.

  

Segundo relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), a Cagece recebeu reclamações de 14.775 clientes. Os dados remontam do ano de 2007 até o início deste mês de maio.