Famílias foram expulsas de terreno sem mandado judicial

Após a ação de destruição de aproximadamente 10 casas no Conjunto Habitacional Dom Hélder Câmera, no Carlito Pamplona, a Secretaria das Cidades, informou que usou uma prerrogativa chamada desforço possessório. Não havia mandado judicial.

De acordo com a Secretaria das Cidades, por meio de nota, haviam denúncias de moradores do Conjunto Habitacional a respeito da ocupação irregular em áreas comuns do residencial. Conforme o órgão, em novembro de 2017, a Secretaria realizou vistoria no local e comunicou as famílias sobre a irregularidade.

O Governo do Estado, por meio da própria Secretaria das Cidades, informou que prepara relatório sobre a ocupação e fará uma visita social no local para avaliar a situação das famílias. O Conjunto inaugurado em 2009 abriga 656 família, no bairro Carlito Pamplona.

A advogada do escritório de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Julianne Melo, foi até o local e informou que não havia ordem judicial ou oficial de justiça. Ela relata que após a obra, que é da Prefeitura de Fortaleza e do Governo do Estado, as pessoas começaram a construir entre os vãos.

Desforço possessório

 

É quando você expulsa alguém de uma propriedade que pertence a você, imediatamente após a invasão dessa pessoa. No entanto, a ação tem que acontecer imediatamente após a invasão.

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