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TCE suspende licitação de R$ 113 milhões da AMC para nova empresa de fotossensores

Segundo o TCE, a AMC terá que explicar as falhas apontadas para recorrer da decisão ou se ajustar às mudanças requeridas

10:19 | 24/01/2018
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Atualizada às 22h22min

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por meio de medida cautelar, suspendeu uma licitação de R$ 113 milhões por ano da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). A Corte aponta irregularidades no edital. O procedimento visava contratar empresas para a instalação e manutenção de fotossensores, fiscalização e lavratura de multas. O TCE recebeu a denúncia de duas empresas candidatas informando que algumas cláusulas limitavam a participação. A licitação está suspensa até manifestação definitiva da Corte e explicação do órgão.

De acordo com a assessoria de comunicação do gabinete do TCE, três pontos restringiam a participação dos licitantes. O modelo de licitação escolhido não foi o mais comum, o pregão. Neste tipo, as empresas iriam concorrer em uma espécie de leilão, o que acarretaria em uma contratação por um preço mais baixo e melhor para as contas do Estado. Além disso, o documento limitava o consórcio de empresas em apenas duas. A restrição não foi justificada.

O terceiro ponto diz respeito a uma cláusula que exigia do fornecedor a elaboração de uma “carta de solidariedade”, tomando responsabilidade por qualquer inadimplência que o contratador realizasse. Esse aspecto da licitação foi um dos mais criticados, pois esse artifício não é mais utilizado. Também foi apontado que faltava detalhamento na planilha de preços das manutenções, instalação e equipamentos. Esses valores compõem o gasto final, portanto precisam ser especificados.

Os fotossensores seriam utilizados em novos pontos de fiscalização pela Cidade. Portanto, a suspensão da licitação não prejudica os já instalados. Segundo o TCE, a AMC terá que explicar o fato para recorrer da decisão ou se ajustar às mudanças requeridas. O POVO entrou em contato com a AMC, que emitiu uma nota na noite desta quarta. Confira abaixo a íntegra do documento:

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) esclarece que já havia suspendido, desde o último dia 17 de janeiro, o processo de licitação referente à Concorrência 013/2017 (Edital 3774/2017) e que se referia à contratação de serviços de fiscalização eletrônica. Processo que foi objeto de uma medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no último dia 22 de janeiro, portanto em data posterior à suspensão.

O órgão havia decidido suspender o certame enquanto busca esclarecimentos técnicos junto ao INMETRO, órgão responsável pela homologação dos equipamentos, para que pudesse responder com maior propriedade aos questionamentos feitos por empresas participantes do certame.

Todas as informações estão sendo devidamente analisadas e os esclarecimentos serão prestados pela AMC, tanto administrativa como judicialmente. 

 

Redação O POVO Online

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