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Superintendente da AMC argumenta sobre suspensão de fiscalização por videomonitoramento

Em reunião com diretoria da CDL, Arcelino Lima comentou sobre a defesa que a AMC deve apresentar ao MPF esta semana e disse que argumento de privacidade é "questionável"

21:32 | 12/06/2017

Durante apresentação para diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDF Fortaleza) de ações de mobilidade urbana da gestão, na tarde desta segunda-feira, 12, o superintende da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Arcelino Lima comentou a recente judicialização do caso da fiscalização por videomonitoramento. O Ministério Público Federal solicitou a suspensão das multas por videomonitoramento e a retirada das câmeras usadas para esse tipo de fiscalização, no final de maio. AMC deve apresentar defesa até a próxima quinta-feira, 15.

 

Arcelino argumentou sobre a privacidade dos condutores, ponto apresentado pelo MPF. “Desde que começamos (a fiscalização), o uso do cinto tem sido a nona infração mais detectada, e a de uso do celular não aparece nem entre as dez. O mau uso informação levou a acharem que a gente estava dando foco (na filmagem) dentro de carro. A gente está voltado para as infrações de circulação, que são os estacionamentos em lugar proibido, circulação na ciclofaixa, contramão na direção, estacionamento na calçada, retorno proibido - tudo que bota em xeque a segurança do pedestre ou do ciclista”, comentou.

 

Ele ainda cita o limite imposto à opacidade da película dos vidros dos veículos. “A película é limitada por uma questão de segurança pública mesmo, para que polícia veja o que está no carro e possa tomar os procedimentos cabíveis. Essa questão de privacidade do automóvel é um tanto quanto questionável”, afirmou. Arcelino disse que as câmeras existem na Cidade há 17 anos e que o videomonitoramento em vias rodoviárias já é feita desde 2013, e lei federal de 2015 permite a fiscalização em ambiente urbano.

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