MPCE requer criação de sete novos Creas e concurso público
O documento também cita readequação das unidades existentes
Para garantir o acesso universal dos cidadãos aos serviços socioassistenciais de Fortaleza, nessa terça-feira, 30, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo à Prefeitura a criação de sete novos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). O documento também cita readequação das unidades existentes e realização de concurso público para preencher as vagas necessárias ao atendimento dos fortalezenses.
Segundo informações do MCPE, “o próprio Poder Judiciário percebe a precariedade na prestação dos serviços quando vê seus ofícios requisitórios sendo ignorados sucessivas vezes. Além disso, os conselheiros tutelares se queixam constantemente que suas medidas de proteção aplicadas são apenas para 'cumprir com as formalidades', uma vez que os seus encaminhamentos são rotineiramente ignorados.”
Conforme o documento, municípios de grande porte, como Fortaleza, com população superior a 100 mil habitantes, devem ter como parâmetro de referência a implantação de um Creas para cada 200 mil habitantes. Os membros ministeriais solicitaram a criação de mais sete prédios para que a Capital passe a ter 13 unidades, quantidade proporcional, segundo os promotores, ao número estimado de habitantes da cidade.
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AssineO órgão solicitou-se, ainda, que a Prefeitura de Fortaleza participe de uma audiência de conciliação sobre o tema; encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos que atuam na área da Assistência Social; realização de capacitação continuada para os servidores.
Redação O POVO Online
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