PUBLICIDADE
Notícias

Decon recomenda reembolso de consumidores do ''Bloquinho no Park- Show do Harmonia do Samba''

Decon informou que, além do valor do ingresso, a empresa deveria efetuar o pagamento aos consumidores de eventual título de taxa de administração pago

20:49 | 15/02/2017

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) entregou recomendação à empresa 2 Fun Eventos LTDA, organizadora do evento “Bloquinho no Park – Show do Harmonia do Samba”, para o reembolso imediato aos consumidores. O evento deveria ter sido realizado no último sábado, 11, mas foi cancelado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) por som ultrapassar 70 decibéis permitidos em lei.

Em nota, o Decon informa que, além do valor do ingresso, a empresa deveria efetuar o pagamento aos consumidores de eventual título de taxa de administração pago, com valores atualizados monetariamente. Também indicou a divulgação da restituição nos mesmos meios de comunicação em que o evento foi divulgado.

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se o fornecedor de serviço recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, poderá alternativamente e a sua escolha rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”, definiu a secretária-executiva do Decon, promotora Ann Celly Sampaio.

Ela disse que o descumprimento ao que a recomendação estabelece acarretará a responsabilização civil e administrativa da empresa, nos termos do que prevê o Código de Defesa do Consumidor.  “Os consumidores que não obtiverem êxito no ressarcimento do que foi pago pelo evento podem comparecer pessoalmente para formalizar reclamação individual”, indicou.

Serviço
Decon-CE
Rua Barão de Aratanha, 100 - Centro

Redação O POVO Online

TAGS