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Ipedc questiona divulgação sobre cobrança da bandeira tarifária amarela no Ceará

Liminar determinou abstenção da cobrança dos acréscimos da mudança de bandeiras, além da "ampla e prévia divulgação". Enel Distribuição Ceará alega que o sistema foi amplamente divulgado e responderá citação

17:06 | 19/12/2016
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O Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (Ipedc) ingressou com Ação Civil Pública contra a Enel

Distribuição Ceará questionando a divulgação sobre a cobrança da bandeira tarifária amarela. A mudança da bandeira verde para amarela foi autorizada no dia 28 de outubro passado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que acrescenta R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

O coordenador do Ipedc no Estado, Marcelo Nocrato, afirma que a mudança de bandeira deve ser avisada às concessionárias com no mínimo três dias de antecedência, e as empresas não podem cobrar o aumento sem a devida divulgação aos consumidores.

"Teve consumidores que pagaram essa nova bandeira, não sabemos ao certo quantos foram lesados monetariamente. Como o objetivo dessa mudança de bandeira não é a arrecadação, mas a redução do consumo de energia, demonstramos o Código do Direito do Consumidor e o direito à publicidade foi desrespeitado", disse.

Na última sexta-feira, a 14ª Vara Cível procedeu à citação da companhia energética determinando a abstenção da cobrança dos acréscimos da mudança de bandeiras, além da "ampla e prévia divulgação, por meio de campanhas publicitárias[...], em um prazo de três dias antes da efetivação da cobrança".

A Enel explicou, em nota, que a Ação Civil Pública discute "a divulgação da cobrança da bandeira tarifária nas contas de energia, sem qualquer questionamento a respeito da adequação da cobrança para os clientes da companhia''.

"A companhia informa que o Sistema de Bandeiras Tarifárias foi implementado pela Aneel desde janeiro de 2015 e seu valor é definido pelo órgão regulador de acordo com as condições de geração hidrológica do País. As bandeiras verde, amarela e vermelha indicam se a energia custará mais ou menos, em função das condições de geração de energia do País", informou.

Em relação à denúncia apresentada pelo Instituto, a empresa disse ainda que ''o sistema de bandeira tarifária foi divulgado amplamente na imprensa e nas redes sociais da distribuidora".A Assessoria de imprensa também informou que recebeu a citação e responderá no tempo determinado. 

Consumidores
Uma audiência de conciliação entre as partes está marcada para o dia 21 de fevereiro próximo, de acordo com o diretor do Ipedc, Marcelo Nocrato. Ele afirma que os consumidores que já foram cobrados com o acréscimo da mudança de bandeira podem se identificar ao Instituto.

"A gente deve fazer uma habilitação nesse processo com esses consumidores para pedir a restituição do dinheiro em dobro. Já temos associados que pagaram pela bandeira amarela. Na minha casa, por exemplo, veio com a cobrança. A Enel pode até devolver de forma mais rápida na audiência de conciliação", narra ele.

No Ceará, o Ipedc possui cerca de 500 associados, mas o número de quantos deles foram cobrados pela bandeira amarela não foi repassado.

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