Especialistas e sociedade apresentam novas propostas de modificação à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)

Mais de 100 especialistas, 50 movimento sociais e 231 moradores de 63 bairros questionam a elaboração da Lei de Uso e Ocupação (Luos), feita pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). O texto tramita na Câmara Municipal e recebeu 18 propostas de modificação. O maior questionamento é sobre a inserção de uma nova área de zoneamento, as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus). Habitação e preservação ambiental e patrimonial também estão entre os descontentamentos.

A Luos regulamenta regras estabelecidas no Plano Diretor de Fortaleza, elaborado em 2009. O documento que propõe emendas para o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 (a Luos) foi entregue na última segunda-feira, 12, na Câmara. Além das Zedus, ele modifica parâmetros das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), das Cotas de Habitação e das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH). 

“A gente se deparou com o fato de que o Plano cita instrumentos emergenciais para serem regulamentados, como a lei de habitação e interesse social, a lei de zonas especiais de patrimônio e o IPTU progressivo. Todos com prazo estourado para ser regulamentado. Mas a Prefeitura acabou priorizando outros instrumentos”, afirma o mestre em Gestão Urbana, Marcelo Carpasso, que também é professor de Arquitetura. Outra crítica feita sobre a elaboração da Luos foi a falta de participação popular nas definições. De acordo com o professor, audiências públicas foram realizadas, mas sem a real interferência da sociedade civil. 

As Zedus, de acordo com o texto elaborado pela Prefeitura, são territórios que deverão abrigar atividades sociais e econômicas, com potencial de uso ampliado. Essas áreas ocupariam 12% de Fortaleza e, de acordo com especialistas, atropelam zonas de valorização social e de patrimônio, além de não serem definidas a partir de estudos técnicos obrigatórios para sua delimitação. As Zedus existiriam em bairros como Aldeota, Centro, Parangaba, Messejana, Montese e Varjota.

De acordo com Marcelo, com a Zedus, haverá aumento do potencial construtivo em bairros que, segundo o Plano Diretor, figuram como zonas de ocupação restrita. “Será dada autorização para construções em áreas onde jamais poderia ser dado, como Aldeota, Ancuri, Pedras, Anel Viário. Em Messejana, a Prefeitura propõe Zedus para edifício grande perto da igreja, que já foi alterada, mas é do século XVII”, explica o especialista.

A pesquisadora do Laboratório de Estudos da Habitação (Lehab), Valéria Pinheiro, destaca a ausência do acesso à moradia popular no texto da Luos. “O único instrumento foi a cota de habitação, uma sugestão nossa, mas que colocaram de uma maneira que é inviável a aplicação”, detalha. De acordo com Valéria, o objetivo do mecanismo de cota é a reserva de unidades para habitação popular em prédios que forem construídos para outras classes sociais. 

“A ideia é promover um mix de classes, fazer com que o mercado imobiliário reparta parte dos seus lucros  para o interesse coletivo”, considera. O problema é que, segundo a pesquisadora, na Luos, a cota foi prevista em prédios com 20 mil metros quadrados. “E nem o maior prédio atinge esses índices”, frisa. 

O presidente da comissão que avalia o texto da Luos enviado pela Prefeitura, o vereador Fábio Braga (PTN) disse não ter conhecimento sobre as propostas entregues na segunda-feira, 12. Conforme ele, seis emendas já haviam sido entregues pelos representantes da sociedade civil à comissão. Entre as sugestões, estava a permanência da Zeis do Poço da Draga e a existência de algumas Zeis já consolidadas dentro do zoneamento de Zedus. 

O vereador João Alfredo (Psol) também apresentou emendas à Luos. A votação para aprovação, conforme ele, deverá acontecer na próxima semana, período de análise considerado insuficiente pelo parlamentar. “Desde o início exclamamos isso. Poucas pessoas se apropriaram desse processo”, ponderou. 

Conforme o vereador, a Prefeitura teria reconhecido os problemas e as emendas foram incorporadas ao texto.  O POVO tentou entrar em contato com a Seuma. A pasta afirmou, através da assessoria de imprensa, que só iria comentar as propostas quando fosse notificada pela Câmara Municipal. 

 

 

Zedus: retira os parâmetros modificados pela Luos que aumentam o potencial construtivo deixando os mesmos definidos no Plano Diretor. 

ZPA: retira a flexibilização que a Luos traz quando coloca o funcionamento das ZPA1 iguais aos das APPS (o novo código florestal flexibiliza as APPPs). 

Zeis e assentamentos precários: Lista e nomeia todas as Zeis tipo 1, a fim de assegurá-las. Modifica artigos que tratam dos chamados “reassentamentos populares” que reafirmam uma prática ilegal e desumana, vedada pelo ordenamento nacional e pelos tratados internacionais de direitos humanos, que é a das remoções de populações vulneráveis, obrigando que os reassentamentos só possam ocorrer em casos excepcionais e no mesmo bairro.

Cota de habitação: Modifica a Cota de Habitação de Interesse Social, reduzindo o tamanho dos empreendimentos obrigados a incorporar a cota e destinando-a às famílias com até 3 salários mínimos. 

ZEPH: Cria e delimita de Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH) com o objetivo de proteger os bens tombados e de importância histórica e cultural para a cidade.

OUC: Obriga que percentual das contrapartidas das Operações Urbanas Consorciadas sejam aplicadas em habitação de Interesse Social e em infraestruturas de Assentamentos Precários.

CPPD/CMDU: Substituição de todas as atribuições feitas à Comissão Permanente do Plano Diretor (CPPD), pelo conselho correto designado pelo Plano Diretor o qual deve ser eleito de forma democrática e com participação da população, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).