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Câmara aprova aumento de multa para transporte público individual clandestino

Projeto foi aprovado com emenda que tirou a palavra "aplicativo" do texto, e apesar de encaminhamento para sanção do prefeito de Fortaleza não esvazia discussão sobre apps de transporte privado, como o Uber

19:50 | 21/12/2016

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na tarde desta quarta-feira, 21, em votação única com uma emenda, o Projeto de Lei Ordinária 146/2016. A proposição de autoria do vereador Eulógio Neto (PDT) eleva a multa de transporte público individual para R$ 1.400, e com a reincidência esse valor pode chegar até R$ 5.600.

O texto dispunha sobre a proibição de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, mas com a emenda proposta pelo próprio autor a palavra "aplicativo" foi retirada, o que abre margens para mais discussões sobre o tema.

“Tirou a palavra aplicativo, mas deixa proibido todo e qualquer transporte irregular de pessoas. Apesar da existência, a gente não reconhece o Uber. Se ele estiver transportando pessoas, é proibido e sofre a multa", afirma Eulógio Neto (PDT).

De acordo com o vereador Guilherme Sampaio (PT), foram extraídos dois consensos sobre o tema. Primeiro, os trabalhos da Comissão Especial que analisa a regulamentação do serviço de transporte individual privado continuam, com um posicionamento previsto para o primeiro semestre de 2017.

Em segundo lugar, a multa será aplicável somente para os serviços prestados como transporte público individual sem permissão. "No meu entendimento e daqueles que hoje realizam o transporte através de aplicativos, não se aplica ao transporte individual privado de passageiro que está sendo discutido no momento. Essa foi a condição para ser votado", frisa Guilherme.

A aprovação do projeto, com consensos da oposição, pegou de surpresa o presidente da Associação dos Motoristas Autônomos, Complementares e Similares de Fortaleza, Edmilson Rodrigues. "Nós vamos amanhã para frente da Câmara tentar barrar isso. Essa multa só pode aumentar depois que o prefeito cumprir a promessa de abrir mil vagas para os taxistas amigos e mil para os rendeiros", informou ele.

A elevação da multa era uma reivindicação da categoria dos taxistas, que realizaram uma série de protestos contra o transporte clandestino. "A nova lei não fala em aplicativo, mas eu acho que serve para inibir esses aplicativos, pois eles fazem esse transporte irregular", avalia o presidente do Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditaxi), Vicente de Paula.

Vicente também critica o que ele classifica como "concorrência desleal". "Você não pode pegar seu carro particular e fazer um serviço de transporte de passageiros sem autorização do município, cobrando um valor tão inferior. Eles ainda fazem esse motorista de escravo, sucateiam os carros deles", completa.

A proposição foi encaminhada para recebimento da redação final e sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

O POVO Online procurou a Uber, mas ainda não obteve retorno até a publicação do texto. 

Comissão
A Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Serviço de Transporte Individual Privado é presidida pelo vereador Ronivaldo Maia (PT), com relatoria de Elpídio Nogueira (PDT). Guilherme Sampaio (PT) diz que já foram ouvidos taxistas, operadores do Uber e dos chamados táxi amigo. Os representantes da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza e da Autarquia de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) também deverão ser ouvidos.

"Já reunimos uma série de documentos, entre legislação de outros estados, e vamos prosseguir com o objetivo de produzir uma regulamentação. No meu entendimento, o táxi amigo só se enquadraria nessa regra que fixou a infração se houver apresentação pública como táxi, com essa terminologia", argumenta Guilherme.

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