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Justiça intima Prefeitura, AMC e Etufor a se manifestarem sobre o Uber

A decisão do magistrado tem como objetivo ouvir os três entes públicos sobre o pedido de liminar da Defensoria Pública, referente à liberação do serviço

20:16 | 01/11/2016

A 7ª Vara da Fazenda Pública determinou na tarde desta terça-feira, 1º, um prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) se manifestem sobre a ação civil pública da Defensoria Pública, referente à liberação do aplicativo Uber no município. A decisão é do juiz Carlos Augusto Gomes Correia.

 

A decisão do magistrado tem como objetivo ouvir os três entes públicos sobre o pedido de liminar da Defensoria, ajuizado no último dia 17, para determinar que se abstenham de realizar ato de constrangimento ou restrição (como multa ou apreensão) às atividades dos motoristas que utilizam a plataforma Uber. Requereu também que sejam suspensas as penalidades administrativas porventura existentes, até o julgamento da ação.

 

Protesto dos motoristas

Motoristas da Uber promoveram nesta segunda-feira, 30, um ato a favor da liberação do aplicativo em Fortaleza. Eles afirmam que têm sofrido emboscadas e perseguição por parte de taxistas. Os profissionais também criticaram o prefeito Roberto Cláudio por não regulamentar o serviço na cidade.

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