AMC vai recorrer da anulação de multas; Detran ainda analisará decisão judicial

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) informou nesta terça-feira, 30, que ainda não foi notificada, mas vai recorrer da decisão judicial que anula multas de trânsito aplicadas entre 27 de dezembro de 2006 e 31 dezembro de 2011. Já o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE ), que também não foi notificado ainda, somente dará uma posição após análise.

A decisão abrange infrações constatadas por equipamentos eletrônicos, casos de radares móveis e lombadas eletrônicas. Cíntia Menezes Brunetta, juíz da 6 ª Vara Federal, determinou que AMC e Detran-CE devolvam os valores pagos pelos motoristas, corrigidos pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros.

O ressarcimento deve ser feito aos motoristas imediatamente, segundo o procurador da República Oscar Costa Filho por se tratar de liminar confirmada em sentença, conforme prevê o novo Código de Processo Civil.

"O que é mais importante é que a massificação desse equipamento eletrônico chegou ao limite do suportável. As multas que são nulas são as decorrentes dos aparelhos instalados nesse período que não tiveram estudo técnico", disse Oscar ao O POVO.

De acordo com o procurador, é preciso pensar em uma política de trânsito baseada na educação e não na punição. "Eles privilegiaram a arrecadação", questionou.

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