Decon orienta cinema do Benfica a não proibir entrada de alimentos e bebidas
O descumprimento da recomendação pode gerar responsabilização civil e administrativa, conforme o órgão. A proibição da entrada de gêneros alimentícios similares aos vendidos na loja do cinema dissimula venda casada
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) divulgou nesta quinta-feira, 23, orientação à empresa Cinemas Benfica Ltda para não proibir a entrada de alimentos e bebidas comercializados no local. A medida foi tomada após denúncia anônima e fiscalização do órgão, e o descumprimento poderá gerar responsabilização civil e administrativa.
De acordo com o Decon, a empresa deve afixar, nas instalações próximas ao local de venda dos bilhetes, cartazes informativos acerca dos alimentos que são comercializados, os quais podem ser consumidos no interior das salas de cinema, independentemente do local de aquisição pelo consumidor.
Ann Celly Sampaio, secretária executiva do órgão, explica que os consumidores devem denunciar o descumprimento da orientação. A proibição, de acordo com o artigo 6º, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dissimula venda casada, pois limita a liberdade de escolha do consumidor.
“Revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”, detalha o CDC. O cinema do shopping citado apenas permitia que os consumidores entrassem com produtos do gênero alimentício se estes fossem adquiridos na loja gerenciada por ele.
A fiscalização que constatou a irregularidade foi realizada no último dia 18 de maio deste ano. Ann Celly afirma que é permitido à empresa proibir entrada de algumas embalagens de alimentos ou bebidas que acarretam risco à saúde e integridade física dos consumidores nas salas de cinemas, como, por exemplo, materiais cortantes, vidros e similares, desde que não sejam comercializados pelo cinema.
Todavia, ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a empresa dissimula venda casada, limitando a liberdade de escolha do consumidor (artigo 6º, II do CDC), enfatizou. Na semana passada, salas de cinema em Fortaleza foram fiscalizadas pelo Procon Fortaleza.
O POVO Online entrou em contato com a assessoria de imprensa do shopping, mas ainda não obteve retorno.
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