Defensoria Pública pede habeas corpus de mais de 10% dos adolescentes em centros socioeducativos
A proposta, conforme a defensoria, não significa que os adolescentes deixarão de cumprir penas, mas que vão ser condenados com medidas condizentes a seus atos infracionais e de acordo com o ECA
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), encaminhou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nesta quinta-feira, 4, um pedido de habeas corpus para 96 adolescentes abrigados em centros socioeducativos do Estado. A medida foi tomada após triagem que identificou que todos eles respondem por atos infracionais leves. Atualmente, cerca de 800 adolescentes estão internados no sistema socioeducativo cearense.
"A gente fez essa análise em relação a todos os adolescentes internados no Ceará procurando, especificamente, aqueles condenados por práticas sem violência ou grave ameaça à pessoa. São atos como furto, receptação, porte ilegal de arma, condução de veículo sem documento", exemplifica defensor público e supervisor das Defensorias da Infância e Juventude, Adriano Leitinho Campos.
[SAIBAMAIS 4] Segundo Adriano, a soltura não significa que os adolescentes deixarão de responder, e sim que vão receber penas condizentes com a intensidade de seus atos. "A internação nesses caso de menor gravidade não se justifica, mas sim em meio aberto, com prestação de serviços à comunidade", frisa.
A proposta da Defensoria poderá ser uma forma de contribuir com a situação emergencial do sistema socioeducativo cearense. "A internação é extrema em alguns casos e incompatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. Ainda mais na situação precária e desumana que eles vivem nesses centros superlotados, sem materiais de higiene", completa Adriano.
Crise
Na última quarta-feira, 3, os adolescentes que estavam abrigados provisoriamente no Presídio Militar de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, fizeram um motim durante a transferência para outras unidades.
Essa foi a 8ª rebelião registrada no sistema socioeducativo neste ano. Em 2015, além das diversas fugas e rebeliões, algumas vezes simultâneas, orientadores dos centros chegaram a ser presos por "surra em massa" de internos.
Em novembro último de 2015, a morte de um adolescente, baleado durante uma rebelião, bem como as denúncias de insalubridade e tortura, levaram o Estado a apresentar o Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo, com objetivo de “reestruturar o acolhimento e a prestação de serviço aos adolescentes em conflito com a lei”.
No início deste mês, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações dos direitos de adolescentes no sistema socioeducativo cearense.
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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.