O Procon Fortaleza autuou, nesta quarta-feira, 2, a empresa de estacionamento Outeiro Park, que cobrava R$ 20 pela perda do ticket do estabelecimento, localizado no bairro Aldeota. A cobrança é abusiva, segundo o órgão, e a empresa poderá pagar multa que varia de R$ 667,80 a R$ 10,017 milhões.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que cobrar pela perda da comanda de consumação ou do ticket de estacionamento ou de qualquer outro serviço é uma prática abusiva e infringe seriamente a Lei Federal nº 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor. "O consumidor não pode ser cobrado duas vezes por algo que ele ainda nem consumiu ou utilizou", explica.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que: "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".

O POVO Online procurou a empresa, mas ainda não obteve retorno.

Serviço
O consumidor pode enviar fotos, vídeos e áudios de denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. As reclamações também podem ser enviadas no link Atendimento Virtual.
Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.

Redação O POVO Online