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Mutirão vai julgar 18 mil processos envolvendo multas da AMC

17:40 | 03/12/2015

Uma força-tarefa para julgar e arquivar um total de 18.135 processos decorrentes de multas lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) foi iniciada nesta quinta-feira, 3, no Fórum Clóvis Beviláqua. As ações que estão em julgamento envolvem multas de R$ 400, geradas até dezembro de 2012. Os trabalhos continuarão até a sexta-feira, 18 de dezembro.

 

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“Com esta ação, vamos reduzir o número de processos que estão congestionando as Varas de Execuções Fiscais, o que só vem a colaborar com a celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou a juíza Adayde Monteiro Pimentel.

Legislação
O mutirão está de acordo com a Lei Municipal nº 10.410, de 19 de novembro último. Pelo artigo 5º, “ficam remetidos, de ofício, os créditos de natureza não tributária decorrentes de autuações lavradas pela AMC, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, cujo valor histórico seja igual ou inferior a R$ 400”.

 

Serviço

Fórum Clóvis Beviláqua
Onde: rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz

Informações: (85) 3216 6000
 

Redação O POVO Online

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