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Lojas terão que negociar com Sindicato dos Comerciários para abrir aos domingos

Caso seja comprovado o funcionamento de empresas aos domingos sem acordo, segundo o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, será cobrada multa de R$ 10 mil por funcionário

17:15 | 02/12/2015
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Lojistas do Centro de Fortaleza precisarão negociar com o Sindicato dos Comerciários de Fortaleza para funcionar, aos domingos, durante o mês de dezembro. O sindicato confirmou que, além da negociação, as lojas precisam pagar diária de R$ 50 e um dia de folga para cada funcionário. Por meio da assessoria de comunicação, o sindicato dos trabalhores confirmou também que comerciantes que abrirem sem contrato poderão pagar multa de R$ 10 mil por cada trabalhador.
 
[SAIBAMAIS3]De acordo com o coordenador de Ação Sindical dos Comerciários de Fortaleza, Domingos Braga Mota, a negociação acontece para evitar casos de empresas que não pagam funcionários que trabalham aos domingos. "Há casos de empresas que não pagaram alimentação e nem transporte. Vamos continuar trabalhando para evitar esse tipo de prática".
 
Para o assessor jurídico do Sindilojas Fortaleza Celso Baldan, o Sindicato dos Comerciários "está tentando fechar o comércio no grito". "A lei municipal 9.452/2009 que limita o horário de atividade comercial de segunda-feira a sábado, não impõe restrições no domingo", continuou.
 
Em nota, o Sindilojas declarou que os acordos individuais firmados com o Sindicato dos Comerciários para abertura aos domingos não têm qualquer validade jurídica e legal. "Desde 2009, absolutamente nenhum estabelecimento comercial filiado ao Sindilojas que abriu aos domingos foi multado, autuado ou penalizado".
 
Baldan esclarece ainda que, seguindo a Lei Municipal n. 9.452/2009, que teve o parágrafo único do art. 1º declarado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os comércios podem funcionar sem restrições aos domingos. 

O chefe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-CE), Luiz Alves, afirmou que o comércio varejista e atacadista está autorizado a funcionar aos domingos sem necessidade de aval do Sindicato dos Comerciários. O SRTE-CE declarou que não fiscaliza a multa cobrada pelo Sindicato porque o "problema não é trabalhista". "A Lei Federal n. 10.101/2000, que trata da abertura do comércio, a Justiça já declarou que está valendo". (Colaborou: Beatriz Cavalcante)
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