O Procon Fortaleza autuou o Restaurante Beira Mar Grill por não cumprir a legislação que garante a meia-entrada cultural em eventos artísticos. As denúncias foram registradas, por meio da internet, pelos estudantes consumidores que se sentiram lesados. As irregularidades foram constatadas pelo Procon na última quarta-feira, 11. O estabelecimento, que tem dez dias para recorrer, poderá pagar multa de até R$ 10 milhões. 

[SAIBAMAIS3]O restaurante, localizado na avenida Beira Mar, também realiza shows de humor cobrando R$ 35,00 pela entrada e não disponibilizava nenhum ingresso com o desconto obrigatório de 50%. A diretoria do Procon declara que os estabelecimentos precisam respeitar a legislação que garante o abatimento no valor do ingresso.

 

A produtora da casa, Silvia Siqueira, afirma que o valor cobrado na entrada é um couvert artístico. "Antes o valor era cobrado na consumação, mas mudamos para a entrada do show. O fiscal do Procon não identificou o aviso de couvert porque não tinha, mas já corrigimos isso", explicou.

 

De acordo com o Procon, a fiscalização identificou uma banca móvel na calçada do estabelecimento com cartaz ofertando o show de humor. "É cobrado o valor antecipado, antes mesmo do consumidor entrar no restaurante, e não existe aviso de couvert", afirmaram por meio da assessoria. 

 

 

A Lei Municipal nº 8.863/02 e a Lei Federal nº 12.933/13 garantem o pagamento do benefício de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

 

A Lei Estadual nº 15.112/12, regulamenta a cobrança do couvert artístico por bares, restaurantes e congêneres. O estabelecimento fica obrigado a colocar um aviso aos clientes informando o preço cobrado pelo serviço. Esse aviso precisa ter dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura. 

 

 

O consumidor pode fazer denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e iOS. Outro meio de denunciar é o site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.