O Procon Fortaleza visitou mais de 100 escolas após divulgar a nova lista de materiais que não podem ser exigidos pelas instituições de ensino. A ação ocorreu para orientar sobre a Lei Federal que proíbe a imposição de itens de uso coletivo. As escolas particulares receberam o órgão municipal de defesa ao consumidor entre os dias 15 de outubro e 11 de novembro. A fiscalização será feita a partir de janeiro de 2016.

 

De acordo com a presidente da organização, Cláudia Santos, é necessário que os colégios apresentem o plano de atividades pedagógicas que comprove a utilização dos materiais solicitados. "Inicialmente, optamos por realizar um trabalho de esclarecimento e orientação às escolas para que todos fiquem cientes do que determina a Lei Federal", afirmou.

 

A presidente comentou ainda que a lista traz itens novos que podem ser solicitados desde que sejam para uso pessoal e em quantidade unitária. Em outubro deste ano, o Procon realizou uma audiência com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para ouvir considerações a respeito da nova lista do material escolar.

Clique aqui para acessar a lista de itens proibidos.

 

De acordo com a lei nº 12.886/2013, "será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino".

No último período de matrículas (2014/2015), o Procon Fortaleza fiscalizou 213 instituições de ensino particulares, das quais 117 (55% do total) foram autuadas por descumprimento da lei nº 12.886/2013 (Lei do Material Escolar).

 

Denuncie 

 

Pais, alunos e responsáveis podem realizar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e IOS. Outro meio de denunciar é o site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151. 

Redação O POVO Online