A Prefeitura de Fortaleza deve dar continuidade, de forma imediata, as obras da segunda etapa do binário nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, conforme a determinação da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nesta quarta-feira, 7. O órgão fixou uma multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A relatoria é da desembargadora Lira Ramos de Oliveira.

Segundo a decisão, antes da Prefeitura executar qualquer intervenção na Praça Portugal, deve realizar a adequação das calçadas, a regularização dos estacionamentos de veículos, a implantação de paradas de ônibus, a instalação de fiscalização eletrônica em todas as faixas das avenidas e outras medidas. Projeto de implantação de binário prevê demolição da rotatória.

A 6ª Câmara Cível manteve uma liminar resultante de uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE), na qual alegava que o cronograma das obras apresentado inicialmente pela Prefeitura não foi cumprido. Conforme o MP, a segunda etapa deveria ter sido concluída no segundo semestre de 2014, mas foi adiada por duas vezes. O órgão alega que a demora na conclusão da reforma impossibilita aos cidadãos de transitarem sem obstáculos pelas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, podendo resultar em acidentes envolvendo pedestres.
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Em maio deste ano, a juíza Nadia Maria Frota Pereira, da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu a liminar e fixou multa diária de R$ 20 mil, caso a ordem fosse descumprida. De acordo com o Tribunal de Justiça, a Prefeitura entrou com um recurso alegando ausência de fundamentação na decisão de 1º Grau. O município afirmou também que a decisão estaria em desacordo com o princípio constitucional das separações dos poderes e que a multa resultaria em prejuízo para o município.

Ao julgar o recurso, a 6ª Câmara Cível decidiu manter a liminar.  Procurada pelo O POVO Online, a Prefeitura de Fortaleza informou que ainda não foi notificada.

Redação O POVO Online