O Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza (Sindiguardas) protocolou uma Ação Civil Pública que solicita o término dos contratos entre a Prefeitura de Fortaleza e as empresas de segurança atuantes nos órgãos municipais. O documento, enviado à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, tramita em regime de urgência.

A Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, por meio da assessoria de imprensa, informou que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificada oficialmente.
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O Sindiguardas solicita, ainda, a imediata contratação dos agentes treinados no último curso de formação da Guarda.

"O pedido aponta usurpação ilegal da função de guarda municipal, tendo em vista que a segurança do patrimônio público dos municípios é prerrogativa destes profissionais, conforme determina o oitavo parágrafo do artigo 144 da Constituição Federal. A Ação Civil protocolada enfatiza, ainda, o elevado custo por parte do município de Fortaleza em manter seguranças privados em seus prédios", divulgou, em nota, o sindicato.