O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) expediu uma recomendação ao Sindicato dos Taxistas do Ceará, orientando a utilização do taxímetro em todas as corridas realizadas nos municípios com mais de 50 mil habitantes. O documento, enviada nessa quarta-feira, 22, ainda determina que nenhum acréscimo ou taxa adicional seja cobrada, inclusive durante a realização de grandes eventos, como o Fortal 2015.

Segundo o Decon, foram recebidas várias denúncias sobre a cobrança de preços fixos, sem o taxímtero, em eventos de grande porte. A prática, no entanto, é vedada pela lei número 12.468, que regulamenta a profissão de taxista e estabelece o uso obrigatório do aparelho nos municípios com mais de 50 mil habitantes.

"O valor da corrida só pode ser negociado em viagens intermunicipais, desde que combinado previamente com o consumidor", explicou a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio. A prática ilegal pode resultar em punição ao taxista infrator, que fica sujeito ao pagamento de multa e até a perda da permissão.

O Fortal, que começa na noite desta quinta-feira, 23, e vai até o dia 26 de julho, terá fiscalização para o Decon assegurar o respeito à legislação.

Serviço
Reclamações e denúncias podem ser feitas junto ao Decon, pelo site www.decon.ce.gov.br ou pelo telefone 3452-4505.