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Decon autua duas clínicas de estética na Capital

As visitas começaram nesta terça, 23. As empresas foram autuadas por não possuírem documentos necessários para o exercício da atividade comercial

19:21 | 24/06/2015
Atualizada às 18h30min do dia 25.6
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará, autuou dois estabelecimentos nesta terça, 23, pela falta de documentação. As duas empresas receberam uma advertência por não possuírem documentação necessária para o exercício da atividade comercial: Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Registro Sanitário.
 
Os fiscais do DECON, através de um check list, verificam se as clínicas possuem Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, se exibe os preços dos procedimentos, se possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentre outras exigências legais. Além disso, verificam principalmente se há presença de médico responsável para efetuar procedimentos invasivos e se as máquinas estão regularizadas e possuem selo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
 
As duas empresas autuadas por não possuírem os documentos necessários para exercício da atividade comercial têm o prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração do DECON e apresentar a documentação exigida. Caso não cumpra, poderão sofrer penalidade administrativa, que varia de multa até uma possível interdição do estabelecimento, de acordo om o Artigo XVIII do Decreto 2181/97.
 
Segundo a Secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, essa fiscalização foi inovadora em nosso Estado e já estava programada desde o mês passado, devendo se estender durante todo o decorrer deste ano. Acrescenta que esta fiscalização é em cumprimento do CDC, bem como da  Lei Complementar Municipal de Fortaleza nº 93/2011, Lei nº 13.556/94, Lei 6.360/1976 e Lei 12.842/2013.
O POVO Online entrou em contato com o Decon para divulgar os nomes da clínicas, mas a assessoria do órgão não atendeu as ligações.
Caso os consumidores verifiquem infração por parte das clínicas de estética, podem fazer denúncia pelo site www.decon.ce.gov.br (link "Fale com o Decon") ou através do telefone 3452-4505.
 
Redação O POVO Online 
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