Para o vereador Deodato Ramalho (PT), a ampliação das funções dos guardas municipais para atuarem como agentes de trânsito, em Fortaleza, visa desestabilizar a categoria. “Os agentes da AMC são um dos poucos seguimentos que têm feito questionamentos e resistido às ações do Governo”, aponta.  O projeto de lei complementar 13/2015, de iniciativa do Executivo, altera o artigo 51 da lei complementar 176/2014. 

Por 25 votos favoráveis e quatro contrários, a aprovação da lei aconteceu na manhã desta quarta. De acordo com o vereador Evaldo Lima, líder do governo na Câmara, a votação serviu para adequar a Legislação Municipal à Federal. “O objetivo principal é levar uma melhoria da mobilidade urbana na Capital”, avalia ele.

O agente Augusto Júnior, suplente da direção do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza afirmou que o projeto é uma forma tornar mais precário o trabalho de fiscalização de trânsito e vai de encontro com a Constituição Federal.

 

Segundo Lima, após a aprovação da Lei, os agentes da AMC devem continuar com as mesmas funções. "Temos desafios objetivos relacionados à melhoria da fluidez dos trânsito, especialmente nos corredores exclusivos de ônibus, no respeito às ciclofaixas e ciclovias da cidade. Com a lei, teremos mais agentes com capacitação de atuar", avalia.

 

Além de Deodato Ramalho, os vereadores João Alfredo (PSOL) e Toinha Rocha (PSOL) também se posicionaram contrários ao projeto. Segundo, eles, a matéria é inconstitucional. Os parlamentares destacaram que a alteração extrapola as competências determinadas constitucionalmente para a Guarda Municipal e entra em atribuições do órgão de trânsito existente, no caso, da Autarquia Municipal de Trânsito.