A Justiça deverá decidir sobre o fim do bloqueio de internet móvel após o término da franquia. Uma ação civil pública proposta pelo Procon Fortaleza contra as operadores Claro, Oi, TIM e Vivo, requer a concessão de uma liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos em que foi contratado. A multa proposta pela ação às operadoras que não cumprirem a liminar é de R$ 100 mil por dia.

"É um abuso e uma violação ao Código de Defesa do Consumidor que as operadoras decidam, unilateralmente, mudar o contrato de prestação de um serviço que é essencial. Isso, depois de captar e prometer acesso ilimitado, o que não está sendo ofertado", afirmou a diretora geral do Procon, Cláudia Santos. Para ela,  a publicidade das operadas é enganosa, na medida que induz ao consumidor adquirir um serviço que não condiz com o contratado. 

As operadoras de telefonia estão no topo do ranking de reclamações do Procon Fortaleza. O órgão já realizou fiscalização em 40 lojas de venda de planos de internet móvel da Capital e notificou as operadoras sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo aos processos e podem pagar multar entre R$ 640,00 e R$ 9,6 milhões.

Como denunciar

- Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial

- Portal da Prefeitura de Fortaleza - www.fortaleza.ce.gov.br/procon

- Procon Centro (Sede) - Rua Major Facundo, 869

- Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana   

 

Redação O POVO Online