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MPF pede investigação de cobrança indevida de multas pela AMC

Além da instalação irregular de equipamentos fotossensores, a AMC é acusada de descumprir ordem judicial, substituindo cobranças de multas por execuções fiscais

18:54 | 06/05/2015

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) pediu à Polícia Federal que realize apurações sobre a cobrança indevida de multas por parte da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

De acordo com o procurador da República Oscar Costa Filho, a AMC está descumprindo ordem judicial que determinou, em 2012, a suspensão de cobrança de multas, entre 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2011, impostas a veículos alvos de infrações constatadas por fotossensores do tipo lombadas eletrônicas móveis instalados no Ceará.

"Como não ocorreu um estudo prévio para verificar a necessidade da instalação dos equipamentos fotossensores movéis e lombadas eletrônicas, com a devida fiscalização do Denatran, os equipamentos foram colocados nos lugares que eles queriam", afirma o procurador.
[SAIBAMAIS 3]
Além da instalação irregular, a AMC é acusada de descumprir a ordem judicial, substituindo as cobranças de multas por execuções fiscais, sem a possibilidade de parcelamento do valor ou de defesa disciplinada em procedimentos regidos pela legislação tributária.
 
Na ação, o MPF apontou que os equipamentos fotossensores estavam funcionando irregularmente, devido à omissão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão responsável por fazer o controle de instalação e operacionalização tanto dos fotossensores móveis, como da lombada eletrônica.

 

A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) informou, através de nota enviada pela assessoria de imprensa, que não foi informada oficialmente sobre o requerimento e só irá se pronunciar após notificação. O órgão, entretanto, se colocou à disposição "para contribuir com uma possível investigação, prestando todas as informações necessárias quando devidamente solicitadas".   

 

Redação O POVO Online
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