Ministério público do Ceará mantém multas para bancos

O Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu nesta quinta-feira, 17, por meio da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon), manter as multas aplicadas pelo Decon aos bancos Itaú Unibanco, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. As unidades financeiras foram autuadas por descumprimento da Lei n° 13.312/03, que estabelece o tempo de atendimento em agências bancárias.

As multas aplicadas foram de R$ 15.202 ao Itaú Unibanco; de R$ 39.863,57 ao Banco do Nordeste; de R$ 46.522,71 à Caixa Econômica Federal; e de R$ 47.434,92 ao Bradesco. Chegando a um total de quase R$ 150 mil. A diferença dos valores depende da infração e da reincidência.
[SAIBAMAIS1]Segundo informações do MPCE, os principais problemas encontrados durante a fiscalização do Decon foram: ausência de aparelho eletrônico ou similar para emissão de senhas para controle de entrada e saída do estabelecimento, especificamente onde estão localizados os caixas eletrônicos; número de funcionários no caixa incompatível com o fluxo de usuários; e descumprimento ao tempo de atendimento estipulado para dias normais. Para o Decon, ficou evidente que os serviços prestados estão inadequados e ineficazes ao público, colocando até mesmo a segurança dos clientes em risco.

A decisão é colegiada e atende a penalidade administrativa imposta pela secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio. Segundo nota do MPCE, os ofícios de cobrança de multa já foram enviados para as empresas citadas.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente