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Decon discute regulamentação dos estacionamentos particulares

Reunião alinhará questões sobre a guarda dos veículos particulares nesses estabelecimentos e os direitos do consumidor

19:43 | 01/07/2014

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realiza nesta quarta, 2, uma audiência pública para discutir a lei municipal que trata sobre a regulamentação da guarda de veículos pelos estacionamentos particulares (nº 10.184/2014). A reunião acontece às 9 horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público, no José Bonifácio.


Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, a audiência servirá para esclarecer dúvidas, alinhar entendimentos e garantir o cumprimento da lei sancionada pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, no último dia 28 de abril. “Queremos garantir que os consumidores não serão prejudicados ou lesados”, afirma. Segundo Sampaio, o encontro deve discutir somente o funcionamento dos estacionamentos privados de atendimento ao público, como os dos shoppings e os do Centro da Cidade.

 

Entre os pontos que precisam ser alinhados, segundo Sampaio, está a obrigatoriedade de um ticket entregue ao motorista em que esteja impresso o horário em que o ele chegou ao estacionamento. Esta é a garantia, conforme defende a secretária-executiva, de que o consumidor não será lesado.

 

Outra discussão que deve ser levantada na reunião é sobre a proibição de placas informativas nos estabelecimentos sobre a não responsabilidade do local pelos objetos deixados nos veículos no caso de roubo ou furto, já que esses objetos são exatamente de responsabilidade do estacionamento.

 

Além da secretária-executiva do Decon, estarão presentes os promotores de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano; o vereador Acrísio Sena; os representantes da Associação dos Proprietários de Estacionamentos do Ceará, da Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano, do Procon Fortaleza, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, das Secretarias Regionais; além dos proprietários de estacionamentos privados.

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