Procon fiscaliza estabelecimentos e casas noturnas de Fortaleza
Com o objetivo de coibir a prática abusiva da cobrança de taxas aos consumidores pela perda, dano ou extravio de fichas e cartões de consumação, o Procon está intensificando a fiscalização em bares, restaurantes, padarias e casas noturnas de Fortaleza. A meta é fiscalizar 100 estabelecimentos comerciais entre os dias 9 e 16 de abril.
[SAIBAMAIS 1]
As equipes do Procon irão visitar corredores turísticos em todas as regionais da Capital, tais como o Centro Cultural Dragão do Mar e o bairro Varjota, devido ao grande fluxo de consumidores nestes locais. Serão verificados ainda a data de validade e precificação de produtos, além da exigência de consumação mínima. Durante a ação, será conferido também se os estabelecimentos estão prestando informações claras e precisas aos consumidores sobre a cobrança da taxa de 10% do garçom, que é opcional, e do couvert artístico, regulamentado pela lei estadual 15.112/2012.
As multas no descumprimento das normas do CDC podem chegar a R$ 9,6 milhões. O Procon poderá determinar ainda a interdição do local, caso os estabelecimentos não se adaptem à Lei.
Recomendações do Procon
É considerada prática abusiva A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da ficha de consumação. Fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). É proibido também impor limites quantitativos de consumo aos clientes, como a cobrança de consumação mínima. Em caso do estabelecimento não permitir a saída do consumidor em razão da perda da ficha de consumação, este deverá pagar o valor e exigir a nota fiscal comprovando o pagamento pela comanda. Em seguida, pode procurar o Procon Fortaleza ou o Poder Judiciário para solicitar a devolução em dobro do valor cobrado pelo estabelecimento comercial. O Procon Fortaleza recebe denúncias e reclamações na sede do órgão ou por meio da Denúncia Virtual.
Serviço:
Procon
Endereço: rua Major Facundo, 869, Centro
Mais informações: 151
Redação O POVO Online
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