Procon Fortaleza autua estabelecimentos por cobrança abusiva
Em fiscalização feita entre os dias 17 e 20 de março, o Procon Fortaleza autuou dois estabelecimentos por cobrança abusiva e por ausência de preços em produtos. O bar Boteco Original, na avenida Antônio Sales, e a padaria Romana, que fica na avenida 13 de maio, exigiam o pagamento de taxas em caso de perda do cartão de consumo. Tal prática é considera ílegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Boteco Original cobrava de seus clientes, em caso de perda do cartão de consumo, um valor de R$ 500, já a padaria exigia o pagamento de R$ 200. Além disso, a padaria também foi autuada por outras irregularidades, como a ausência de preços e data de validade de produtos resfriados.
Os estabelecimento foram autuados no artigo 39 do CDC, inciso V, que proíbe o consumidor de “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e no artigo 51, inciso IV, que anula qualquer cláusula contratual relativa ao fornecimento de produto ou serviço que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
A padaria também foi autuada no artigo 6º, inciso III, que exige “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Em contato com a reportagem do O POVO Online, o gerente da Padaria Romana, Evandro, informou que a cobrança da taxa é "apenas para que o cliente fique mais atento" e que a padaria nunca cobrou essa taxa aos clientes que perdem o cartão. Já em relação à falta de informações nos produtos, ele afirmou que ocorreu um erro por parte dos promotores ligados às empresas que fornecem os produtos.
"Já aconteceram vários casos de o cliente perder o cartão, mas nunca cobramos essa taxa deles", disse Evandro. "A aplicação das etiquetas são feitas pelos promotores das distribuidoras, mas infelizmente aconteceu de não terem feito o trabalho completo (...) a padaria está trabalhando para que isso não aconteça", acrescentou.
A reportagem do O POVO Online também tentou contato com a direção do Boteco Original, mas o maitre nos informou que o expediente já havia encerrado e que, naquele momento, apenas a equipe do bar estava trabalhando.
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AssineOs estabelecimentos terão um prazo de 10 dias para que apresentem suas defesas. As multas podem chegar a R$ 9,6 milhões, para cada empresa. Caso não se adequem à lei, o Procon poderá determinar a interdição do local.
Em relação à cobrança de taxas para perda do cartão de consumo, o Procon orienta para que o consumidor exija o cumprimento dos direitos garantidos no CDC e, se isso não acontecer, para que o cliente pague o valor e exija uma notal fiscal que comprove aquele pagamento. Após isso o consumidor deve procuprar o Procon ou a justiça comum, para solicitar a devolução em dobro.