Paitt: Prefeitura e MP assinam Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Município de Fortaleza vão assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte de Fortaleza (PAITT), na próxima segunda-feira, 24. O documento será assinado às 15 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. 

O Paitt é uma "ação emergencial" para melhorar os principais problemas do trânsito da Capital em cinco pontos estabelecidos pela Prefeitura. Dentre as intervenções previstas, estão a polêmicas implantação de binário nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, e a transformação da Praça Portugal em um cruzamento.

A assinatura do TAC será feita através da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ecologia, Meio Ambiente, Paisagismo e Patrimônio Histórico (Caomace), Socorro Brilhante, e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. 

O TAC vai tratar sobre todas as obras previstas no Plano, como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luis, a eliminação dos canteiros centrais, a remoção das árvores e as intervenções na Praça Portugal.

A decisão foi tomada após reunião na manhã desta sexta-feira, 21, entre o MP e a Prefeitura, quando foram apresentados slides sobre o Plano. Segundo o promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, o MP ainda aguarda a íntegra do Paitt e a licença ambiental que respaldam as intervenções urbanísticas e ambiental.  

Na quinta-feira,  20, o MP ajuizou uma Ação Civil Pública contra o PAITT. O pedido é para que não seja realizada qualquer obra prevista no Plano – como a fixação do sentido único nas avenidas Santos Dumont e Dom Luis, a eliminação dos canteiros centrais e a remoção das árvores – até que seja apresentada a licença ambiental permitindo a execução das obras. Sobre a Praça Portugal, a ação pede que não ocorra nenhuma intervenção até que a Câmara Municipal se manifeste sobre o assunto.

Os Termos de ajustamento de Conduta (TACs) são documentos assinados por partes que se comprometem, diante de procuradores da República, a cumprirem determinadas condicionantes. O objetivo principal resolver algum problema que estão causando ou compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo.