Aprovada nova lei do Conselho Estadual de Política Cultural

A nova lei do Conselho Estadual de Política Cultural foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Elaborado pela Secretaria da Cultura do Governo do Estado, juntamente com artistas, produtores e sociedade civil em geral, o novo texto reformula a Lei do Conselho Estadual de Cultura, estabelecendo alterações no funcionamento do Conselho, a fim de contemplar representantes de maior número de linguagens.

A nova lei inclui competências e composição do Conselho e adequa a legislação estadual ao disposto na Emenda Constitucional 71, de novembro de 2012, que estabelece o regime de organização, a forma administrativa e os princípios do Sistema Nacional de Cultura. Pela nova lei, o Conselho Estadual de Política Cultural passa a ter também caráter deliberativo (diferentemente da condição atual, de caráter consultivo) e passa a ser composto majoritariamente por membros da sociedade civil.

Os conselheiros da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o objetivo de eleger seus representantes. O Conselho também indicará os representantes da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e os representantes da sociedade civil que integrarão a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC), colegiado com competência para avaliação e decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato.

Participação ampliada
Com a nova lei, o Conselho passa a contar também com representantes da Secretaria da Educação do Estado, da Secretaria da Fazenda do Estado, do Ministério Público Estadual e do Instituto Histórico do Ceará, bem como de representantes das linguagens teatro, circo, dança, tradições populares, culturas indígenas, culturas afrodescendentes, arte e cultura digital, audiovisual, design e moda. Também foi aprovda a inclusão de representantes de produtores culturais, instituições culturais não governamentais, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Ceará - Sindjorce.

Debate e aperfeiçoamento
As propostas para a reformulação do texto da Lei do Conselho Estadual de Cultura começaram a ser discutidas no início de outubro de 2013. Após a realização de dois encontros de artistas, produtores e especialistas culturais com o Governo – nos dias 14 e 16 de outubro de 2013 –, as propostas foram analisadas e levadas para apreciação em reunião extraordinária do Conselho Estadual de Cultura, que aprovou as propostas.

Lei do SIEC
A proposta de modificação da Lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC), elaborada pela Secult em diálogo com a sociedade civil, se encontra em análise na Secretaria da Fazenda do Governo do Estado. Posteriormente, será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e seguirá, na forma de mensagem do Poder Executivo, para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.

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