MPF garante liberdade de escolha de seguro a clientes da Caixa

O Ministério Público Federal no Ceará obteve, por meio de ação civil pública, decisão que garante, em definitivo, a liberdade de escolha do seguro de quem financia compra de material de construção junto à Caixa Econômica Federal. Assim, consumidores que contratam empréstimo no banco para compra de material de construção, através do Construcaixa, podem optar por contratar o seguro em outra empresa.

No julgamento do recurso apresentado pelo MPF contra a prática de venda casada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife, estabeleceu que a Caixa se abstenha de vincular o empréstimo para aquisição de materiais de construção ao contrato de seguro da própria empresa ou por ela indicado. A decisão derrubou decisão favorável à empresa tomada em primeira instância pela Justiça Federal no Ceará. Não cabe recurso.

A contratação de seguro é obrigatória em financiamentos como o Construcaixa, que contam com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Porém, de acordo com o tribunal regional, tendo como base súmula do STF, a legislação brasileira não determina que a apólice deve ser necessariamente contratada junta à instituição financeira ou seguradora indicada por ela.

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