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Justiça declara ilegal greve dos agentes penitenciários

17:21 | 28/02/2014
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A greve do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Ceará (Sindasp/CE) prevista para começar a partir deste sábado, 1º, coincidindo com o início do Carnaval, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em decisão do desembargador Durval Aires Filho, nesta sexta-feira, 28. De acordo com a Justiça, caso haja descumprimento da ordem, o Sindicato deve pagar uma multa diária de R$ 20 mil e cada agente penitenciário de R$ 200.

Na última quarta-feira, 26, o Sindicato teria realizado um aviso formal da paralisação, por tempo indeterminado, a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), de acordo com os autos do processo. Com paralisação coincidindo com o início do Carnaval, o Estado ingressou uma ação declaratória de ilegalidade de greve na Justiça, com pedido de antecipação de tutela, com a possibilidade de suspensão do movimento.

O Estado alegou que a greve é ilegal, pois a deflagração, em período de festejos de Carnaval, configuraria abuso de direito e poderia gerar caos à segurança pública. Além disso, argumentou não ser possível aos servidores que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança paralisar os serviços ainda que parcialmente.

Ao analisar o caso, o desembargador concedeu à antecipação da tutela requerida, considerando que o movimento exige a manutenção dos serviços essenciais, como a segurança. De acordo com o magistrado, mesmo que o "Direito de greve seja constitucionalmente garantido, há que se considerar que os agentes penitenciários são essenciais à administração da Ordem Pública e da Segurança Pública, de modo que a paralisação da categoria poderá causar grande prejuízo à população civil e à população carcerária”.

De acordo com o presidente do Sindasp, Valdomiro Barbosa, a greve está mantida, já que foi dado um prazo até esta sexta-feira, 28, para o governo convocar a categoria e continuar a negociação. Ainda segundo Barbosa, o Sindicato não tomou conhecimento, nem foi notificado pela Justiça sobre a ilegalidade.

Segundo a decisão da Justiça, não houve frustração das negociações, pois foi realizada reunião entre a Secretaria e a diretoria do Sindicato no último dia 17, em que ficou acertado o retorno das partes para novo encontro em 30 dias.

Confronto em manifestação

Um protesto na última terça-feira, 25, realizado por agentes penitenciários terminou em confronto com policiais militares. Os manifestantes realizavam a reivindicação próxima ao Palácio da Abolição. Para impedir a aproximação da manifestação ao Palácio, a Polícia montou uma barreira policial.

Os agentes, então, montaram uma barraca de acampamento na avenida Pereira Filgueiras, esquina da Barão de Studart, com o objetivo de esperar uma reunião marcada para as 10h de quarta-feira, 26. Com isso, policias que estavam fazendo a barricada avançaram e dispararam tiros de bala de borracha e bombas de efeito moral, dispersando o grupo.

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