O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), recomendou ao prefeito municipal de Fortaleza, Roberto Cláudio, a regulamentação do Estatuto da Cidade.

O pedido trata sobre o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Fortaleza para regulamentar os artigos 36 e 37 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, definindo os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licenças para construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal. A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para dar uma resposta sobre o assunto.

Atualmente, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) não está exigindo de nenhum empreendimento da cidade o EIV, que é um instrumento de política urbana com objetivo de conciliar interesses geralmente conflitantes. O MP entende que há incidência de construções de grandes edifícios que não levam em conta os efeitos positivos ou negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida de seus habitantes como o adensamento populacional e a ampliação de tráfego, que causam aumento de circulação de veículos e falta de estacionamento.