Promotores são orientados sobre fiscalização em estabelecimentos no interior do Ceará

Os promotores de Justiça do Ceará receberam, nesta quinta-feira, 31, uma recomendação com orientações sobre a fiscalização em estabelecimentos públicos e privados destinados à diversão e ao entretenimento no Interior do Estado.

A recomendação do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e do corregedor-geral do Ministério Público, Marcos Tibério Castelo Aires, tem como objetivo evitar acontecimentos como o de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no último domingo.

Os membros do Ministério Público (MP) deverão exigir dos órgãos competentes que realizem a fiscalização e exijam a documentação que comprove a regularidade desses estabelecimentos.

O objetivo é a preservação da segurança e da integridade física de seus frequentadores, nos termos da legislação em vigor. No caso de irregularidade, os membros do MP devem exigir que os órgãos de fiscalização exerçam o poder de polícia, aplicando as sanções pertinentes, inclusive a interdição do local, se for o caso.

Caso ocorra omissão desses órgãos, os membros deverão ajuizar Ações Civis Públicas (ACP) com o objetivo de interditar os estabelecimentos em situação irregular, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais dos proprietários e dos agentes públicos.

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