Participamos do

Ministério Público pede anulação de multas a partir de 14 de dezembro

Convênio firmado entre o Governo e a Prefeitura expirou no último dia 13. Por conta disso, o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data
11:21 | Jan. 02, 2013
Autor O POVO
Foto do autor
O POVO Autor
Ver perfil do autor
Tipo Notícia

O motorista que foi multado em Fortaleza a partir do dia 14 de dezembro de 2012 poderá ter a punição cancelada. É que o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) pedindo a anulação das multas aplicadas em Fortaleza a partir desta data.

Segundo o MP, em 2007 foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza para que o Detran passasse a ter competência para fiscalizar infrações de trânsito no Município, mas o contrato tinha vigência de cinco anos e expirou no último dia 13, por isso o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data.

O documento foi expedido pelo Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) e é assinado pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.

Redação O POVO Online

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente