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Ministério Público pede anulação de multas a partir de 14 de dezembro

Convênio firmado entre o Governo e a Prefeitura expirou no último dia 13. Por conta disso, o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data

11:21 | 02/01/2013
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O motorista que foi multado em Fortaleza a partir do dia 14 de dezembro de 2012 poderá ter a punição cancelada. É que o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) enviou uma recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) pedindo a anulação das multas aplicadas em Fortaleza a partir desta data.

Segundo o MP, em 2007 foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza para que o Detran passasse a ter competência para fiscalizar infrações de trânsito no Município, mas o contrato tinha vigência de cinco anos e expirou no último dia 13, por isso o MP pede a anulação das multas aplicadas depois dessa data.

O documento foi expedido pelo Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) e é assinado pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim.

Redação O POVO Online

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