O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reteve na última quinta-feira, 30, R$ 12.183.848,43 de Fortaleza para pagamento de dívidas do município até o próximo dia 15 de setembro. O valor, do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, deve ser dividido entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho.

A ação tornou-se possível depois que o presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, determinou, neste mês, a inclusão do ente público no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) por não haver depositado a quantia de R$ 23.692.138,55 referente a parcelas de dívidas de 2010 e 2011.

O montante de R$ 9.592.986,64 será utilizado inicialmente para pagamento de credores que solicitaram prioridade. Ao todo, 69 pessoas encabeçam essa lista. De acordo com a Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas com doenças graves e as acima de 60 anos têm direito a receber o pagamento prioritário - mas é necessário formalizar essa solicitação por escrito.
Em seguida, deverão ser pagos os precatórios (dívidas) por ordem cronológica, ou seja, pela data de entrada da requisição de pagamento. No TJCE, existem 675 credores do Município de Fortaleza, o que representa um débito de R$ 146.177.188,34, em valores atualizados até março de 2012.
Intimação

Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça intimou a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, para que regularizasse o pagamento de precatórios em regime especial. Antes, já havia intimado o Município, na pessoa do procurador-geral Martônio MontAlverne, mas não houve manifestação nem pagamento. De acordo com o Setor de Precatórios, todos os procedimentos observaram a Emenda Constitucional nº 62/09 e por isso foi iniciado o processo administrativo contra o Município, que culminou com a retenção do repasse do FPM.

O ente municipal entrou com agravo regimental no TJCE, em 28 de agosto. O recurso será ainda apreciado pelo Órgão Especial.

Redação O POVO Online