MP dá 30 dias para que a Câmara de Massapê fixe o número de vereadores
Por decreto, em 2011, o número de vereadores aumentou de nove para 13
O Ministério Público do Ceará (MP/CE) deu o prazo de 30 dias para que o número de vereadores no município de Massapê seja fixado pela Câmara. Segundo o órgão, através de um decreto legislativo feito em setembro de 2011, o quadro foi ampliado de nove para 13.
Pelo decreto, o novo número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição, em outubro deste ano.
O MP considera que o assunto deve ser tratado na Lei Orgânica do Município, de acordo com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A alteração do número de vereadores deve ser observada em cerimônia legislativa própria, e não ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão”, observa o órgão.
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Redação O POVO Online