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Justiça dá 30 dias para prefeitura de Fortaleza pagar R$ 28 milhões em precatórios

20:15 | 20/04/2012
A prefeitura de Fortaleza recebeu do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) o prazo de 30 dias para efetuar o depósito mínimo de R$ 28.452.455,19 referentes a precatórios dos anos de 2010, 2011 e 2012.

Os precatórios se referem a processos avaliados no Tribunal de Justiça, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O valor foi definido pelo Serviço de Precatórios do TJCE após a conclusão do levantamento da dívida de precatórios do município.

Os R$ 28 milhões devem ser depositados nas contas especiais do Município. O valor será dividido entre os três Tribunais que integram o Comitê Gestor das Contas Especiais.

Após o depósito, haverá rateio dos recursos para o pagamento dos credores seguindo uma lista cronológica.

Leia também: Prefeitura de Fortaleza terá de pagar R$ 170 milhões em precatórios

Regularização
Com o pagamento do valor exigido pelo TJCE, o Município de Fortaleza regulariza sua situação perante o regime especial de pagamento e poderá pagar a dívida de precatórios pelo prazo de 15 anos, evitando o bloqueio da quantia eventualmente não depositada.

Prefeitura
A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que a prefeitura ainda não foi notificada da decisão do TJCE.

Márcio Teles
[email protected]

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