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MPF recomenda a reabertura de prazo para candidatos recorrerem em seleção da UFC

17:19 | 28/02/2012
O Ministério Público Federal no Ceará recomendou à Universidade Federal do Ceará (UFC) a reabertura do prazo, presente em edital, para apresentação de recursos da prova objetiva, sem a exigência do pagamento das taxas previstas pela organização do concurso, por parte dos candidatos inscritos na Seleção Unificada para Residência Médica do Estado do Ceará (Surce) 2012.

Segundo a procuradora da Regional dos Direitos do Cidadão Nilce Cunha Rodrigues, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

O MPF destaca que a UFC se abstenha de exigir, nos editais dos próximos concursos para seleção de candidatos à Residência Médica do Estado do Ceará, qualquer tipo de pagamento como requisito para a interposição de recurso administrativo.

Redação O POVO Online

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