Senado aprova urgência para projeto de lei da cessão onerosa
Não há previsão de votações no Senado na próxima semana, véspera de feriado do dia 15 de novembro. Ainda não está definido se a proposta entraria na pauta na semana do dia 20 de novembro ou do dia 27 de novembro.
Na terça-feira, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da cessão onerosa seria votado em plenário apenas daqui a duas semanas, no dia 20 de novembro, enquanto o projeto de lei ficaria para o dia seguinte.
Mas a aprovação do projeto de lei do setor elétrico nesta quarta-feira, 7, que traz uma solução para o imbróglio bilionário do risco hidrológico, abriu espaço para que o requerimento de urgência também fosse apreciado. O fato de que o projeto de lei destinou 30% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal aos fundos de participação de Estados e Municípios pode ajudar no clima de votações.
Histórico
O projeto de lei da cessão onerosa foi aprovado no dia 4 de julho pela Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República.
O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa, uma disputa que pode render outorga de cerca de R$ 100 bilhões para a União. O leilão é uma das apostas da equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para reduzir o déficit primário.
A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta "zonas cinzentas" do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, disseram que a proposta torna o acordo "objetivo e viável", já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.
Técnicos, no entanto, consideram a proposta inconstitucional, já que altera um ato jurídico perfeito ao determinar a revisão de um contrato firmado voluntariamente entre as partes, sem anuência das mesmas e de um modo diferente do acordado. O projeto também concede benefícios não precificados para a Petrobras, o que pode configurar transferência indevida de renda aos acionistas privados da companhia, dizem fontes. Por outro lado, a revisão pode abrir brechas para uma revisão contratual que prejudique a Petrobras no futuro.
Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica era pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.
O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa, uma exclusividade da Petrobras que acabou sendo mantida.
O projeto de lei permite ainda que a Petrobras possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.
Não há mais tempo para realizar o leilão neste ano. Como a mudança na regra do Tribunal de Contas da União (TCU), válida a partir de 2019, o governo terá que enviar todas as informações referentes ao leilão 150 dias antes da publicação do edital, o que pode adiar a licitação para o fim de 2019 ou até 2020. O TCU também deverá analisar o termo aditivo que será firmado entre União e Petrobras.
Agência Estado