O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Ribeiro Damaso, afirmou nesta quinta-feira, 8, que tem "caráter prudencial" a medida que impede instituições financeiras de aceitarem, como garantia de operações de crédito com Estados e municípios, recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo ele, a iniciativa de mudança na regra foi tomada em função do desafio fiscal de Estados e municípios e do recente questionamento sobre a legalidade dessas operações.

Em 31 de janeiro, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado informou, informou, com exclusividade, que o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal havia suspendido as operações de empréstimos a Estados e municípios porque a utilização de receitas tributárias e de repasses dos fundos como garantia era controversa.

De acordo com Damaso, houve um único caso até o momento de impossibilidade de execução dessas garantias ligadas ao FPE e ao FPM. Ele disse ainda que o histórico de inadimplência é "praticamente nulo" e lembrou que este tipo de operação era feito há 30 anos. Damaso informou que, em 2017, apenas 3% do fluxo de recebimento foi objeto de execução dessas garantias.

A nova regra, disse o diretor do BC, vale para os empréstimos a serem concedidos a Estados e municípios daqui para frente. Os empréstimos antigos seguem sujeitos às regras até então em vigor. "O estoque dessas operações com garantia do FPE e do FPM está na ordem de R$ 42 bilhões", informou Dâmaso.

O diretor afirmou ainda que o impacto da regra editada nesta quarta para as novas operações "dependerá de vários fatores". Entre eles, Damaso citou os parâmetros para capital mínimo e se a instituição financeira que fornecerá o empréstimo é ou não sistemicamente importante.

Na prática, conforme Damaso, a nova regra, que impede o uso do FPE e do FPM como garantia, estabelece que, em uma operação de R$ 100, por exemplo, o capital requerido adicional vai variar entre R$ 8,50 e R$ 11,00. "Essa norma não impede nem inviabiliza a concessão de crédito para Estados e municípios", pontuou o diretor do BC. "A concessão continua dependendo da instituição financeira."

Agência Estado