O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avaliou nesta terça-feira, 1º de novembro, que os R$ 50,9 bilhões arrecadados pelo fisco com a chamada Lei da Repatriação de ativos no exterior foi um programa bem sucedido em comparação com programas similares realizados por outros países.

"É bom lembrar que este é um programa de adesão voluntária. Dos 47 países da OCDE, 38 adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Se compararmos os nossos resultados com os de outros países, veremos que o programa foi bem sucedido", afirmou. "Desde 2009, os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto nós arrecadamos mais de US$ 15 bilhões neste ano", completou.

Rachid lembrou que, desde o mês passado, a Receita já recebe dados de outros governos quando solicitados e que, a partir de 2018, haverá troca automática de informações entre o órgão e os fiscos de outros países, referentes às informações contábeis de 2017. "Os contribuintes que aderiram avaliaram esse risco, porque será mais fácil para a Receita alcançar valores não declarados no exterior", acrescentou.

Nova edição

O secretário da Receita Federal evitou comentar a possibilidade de reabertura do chamado Programa de Repatriação de ativos no exterior. "A lei posta em vigor expirou prazo de adesão ontem (31). O contribuinte teve 210 dias para analisar, conversar com seus advogados e fazer a sua avaliação. O programa foi bem sucedido e acreditamos que cumpriu o seu papel", afirmou. "Entendemos que não se faz necessário reabrir o programa. Mas essa é uma matéria do Congresso Nacional", completou.

Segundo Rachid, quem não aderiu à Repatriação precisará retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas normais do imposto, mais altas que a do programa de regularização. "Agora, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso", alertou.

Fundos constitucionais

O secretário confirmou que cerca de 49% do Imposto de Renda arrecadado com a chamada Lei de Repatriação de recursos no exterior será destinada a Estados e municípios e outros fundos constitucionais.

O programa de regularização de ativos arrecadou um total de R$ 50,9 bilhões. Metade desse valor - R$ 25,491 bilhões - se refere ao pagamento do imposto e o restante à multa cobrada pelo Fisco.

Com isso, a parte que será rateada entre Estados, municípios e outros fundos constitucionais é de quase R$ 12,500 bilhões.

Fazenda

Rachid disse não saber ainda em quê serão aplicados os valores arrecadados a Lei de Repatriação de ativos no exterior. "O ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) está examinando os dados para ver como recursos serão usados", limitou-se a responder.

Na última sexta-feira, 28, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação seria destinado à quitação dos "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores também seriam usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios.

Tamanho declarado

Após a chamada Lei da Repatriação ter regularizado R$ 169,9 bilhões em ativos não declarados de brasileiros no exterior, o secretário da Receita Federal disse que ainda não é possível estimar o tamanho da riqueza lá fora que não foi declarada.

"Não temos informação de quanto deixou de ser regularizado, mas saberemos. A partir das fiscalizações da Receita, traremos mais valores para serem tributados", afirmou.

O programa de regularização arrecadou R$ 50,9 bilhões em imposto e multas, pouco acima da meta de R$ 50 bilhões estipulada pelo governo. "Estávamos bastante cautelosos, pois não conhecíamos universo de valores lá fora. Se já soubéssemos teríamos agido", completou Rachid.

Para o secretário, a "cortina de guardar dinheiro" está cada vez menor, graças à crescente troca de informações entre os fiscos de diversos países. Com isso, os contribuintes que sonegam esses ativos passaram a ter uma maior percepção de risco de serem pegos pela Receita.

"As próprias instituições financeiras estão estimulando seus clientes a aderirem a programas de fiscalização porque elas também ficarão expostas. A era do sigilo bancário está no fim. Isso acabou, agora é transparência", concluiu.