Prazo para solicitar acordo de precatórios do Estado do Ceará vai até dia 17
Beneficiários têm a oportunidade de antecipar o pagamento com descontos conforme faixa de valor e critérios especiais para idosos e pessoas com doenças graves
19:23 | Ago. 11, 2025
Beneficiários de precatórios contra o Estado do Ceará têm até o dia 17 de agosto de 2025 para manifestar interesse em antecipar o recebimento dos valores por meio de acordo direto com o ente público. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou o Edital n°01/2025, convocando credores e advogados para formalizarem a solicitação.
A medida permite quitar os valores de forma mais rápida, mediante aplicação de deságio sobre o montante atualizado, conforme critérios previstos na legislação. Os percentuais são:
- 70% do valor devido para precatórios de até R$ 200 mil;
- 65% para valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil;
- 60% para montantes acima de R$ 500 mil.
Pessoas com mais de 70 anos ou com doença grave têm direito a acréscimo de 10% sobre o percentual correspondente.
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O pedido deve ser feito pelo formulário eletrônico disponível no site do TJCE, na aba Assessoria de Precatórios, seção “Acordos”. Após o preenchimento, é necessário anexar:
- Formulário assinado;
- Termo de anuência (modelo no site);
- Documento de identidade com CPF (ou CNPJ, para pessoa jurídica);
- Comprovante de dados bancários;
- Endereço atualizado.
O envio é feito via peticionamento eletrônico pelo advogado ou, no caso de solicitação direta pelo credor, para o e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br. Apenas solicitações enviadas até a data-limite e com documentos legíveis serão aceitas.
Nos casos com mais de um credor, cada interessado deve se manifestar individualmente. Se o titular já tiver falecido, valem as regras da Portaria nº 1936/2025.
As audiências presenciais para homologação dos acordos serão realizadas no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do TJCE, em datas que serão divulgadas. Precatórios com recursos ou impugnações pendentes não serão homologados nesta etapa.
Quem não for contemplado por falta de recursos permanecerá na lista única para futuras convocações, salvo desistência formal.
Mais informações:
cajfortaleza@tjce.jus.br
WhatsApp: (85) 98118-6620