STJ libera R$ 128 milhões em pagamento de precatórios em fevereiro
Órgão divulgou orientação a credores sobre possibilidade de golpes; veja o que é necessário fazer para receber precatórios e como se proteger de fraudes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai liberar ainda neste mês de fevereiro o pagamento de R$ 128 milhões em precatórios. O montante faz referência ao pagamento de 280 precatórios devidos pela União em causas diversas. Veja abaixo as orientações para receber precatórios e como se proteger de golpes no pagamento de dívidas da União.
Quando serão pagos os precatórios de fevereiro?
De acordo com o Tribunal, os depósitos serão realizados, no máximo, até o dia 29 de fevereiro.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
O depósito é feito em uma conta judicial, e fica bloqueado até ter a movimentação autorizada dentro do processo que determinou o pagamento. A liberação do dinheiro deve ocorrer em março.
Precatórios em fevereiro de 2024: qual será o valor pago? De quantas ações?
Para fevereiro de 2024 está previsto o pagamento de 280 ações de precatórios. Destes, 183 são de natureza alimentar — referentes a dívidas de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez — e 97 de natureza comum, referente a outras dívidas. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento, por serem relacionados à fonte de renda principal dos credores.
Os valores dos precatórios totalizam R$ 128 milhões em fevereiro. No último dia 20, o Governo Federal autorizou um crédito suplementar de R$ 30 bilhões para pagamento das ações judiciais de 2024.
LEIA TAMBÉM | Antecipação de pagamento de precatórios libera R$ 11,85 bi para créditos do Fundef
O que é preciso fazer para receber o pagamento dos precatórios?
Se o seu processo está na leva de pagamentos dos precatórios de fevereiro de 2024, não é necessário tomar nenhuma ação imediata. Os valores serão depositados em uma conta judicial e não há como liberá-los imediatamente para saque ou transferência.
Os precatórios passam por uma última etapa, de cálculo do valor exato, considerando a correção monetária. Em seguida, são transferidos para uma conta na Caixa Econômica Federal, em nome do credor — a pessoa que abriu a ação judicial que resultou no pagamento.
Quando o valor estiver disponível nesta conta, a Caixa libera o valor para saque ou transferência. Apenas o titular da conta ou uma pessoa autorizada por procuração pode movimentar o dinheiro.
Pagamento de precatórios: como evitar golpes e fraudes?
Há duas formas principais de fraude ligadas ao recebimento de precatórios: o falso adiantamento e a cobrança por "intermediar" o pagamento.
Golpe do falso adiantamento no pagamento de precatórios
Na primeira, os criminosos prometem agilizar o processo do pagamento dos precatórios. Para isso, segundo eles, seria necessário desembolsar — de forma adiantada — um valor pelo suposto serviço.
Após receber o dinheiro, porém, os golpistas somem com o dinheiro das vítimas. Não é feito adiantamento algum, e os criminosos param de responder contatos por mensagens ou ligação.
Fraudes nos precatórios: assessoria, consultoria ou intermediação
O segundo tipo de fraude envolve convencer as vítimas que é necessário contratar um serviço — chamado de "consultoria", "assessoria", "intermediação", "facilitação", entre outros — para poder receber o pagamento dos precatórios. Os golpistas argumentam que a Caixa não faz os pagamentos diretamente aos credores, sendo necessário usar a suposta empresa para ter direito aos valores.
Em alguns casos, é cobrada uma taxa proporcional ao valor dos precatórios. Em outros, os criminosos simplesmente recebem todo o dinheiro e não repassam nada às vítimas. Em ambas as situações, porém, os golpistas obrigam a pessoa a preencher uma procuração que os autoriza a fazer o saque.
No entanto, não existe nenhuma necessidade de intermediação para receber o valor dos precatórios. Uma vez que o saque seja autorizado pela Caixa, ele pode ser feito pelo credor no próprio banco, e não é preciso contratar serviços adicionais para isso — o próprio processo de preencher a procuração e registrá-la em cartório, inclusive, é mais burocrático que realizar o saque diretamente.
É possível sacar precatórios por procuração? Quando isto deve ser feito?
Há apenas dois casos onde pode ser válido sacar precatórios por procuração. Uma destas situações é se o credor tiver problemas para se deslocar à agência bancária, por exemplo, por idade avançada ou deficiência física.
A procuração também pode ser prática quando o advogado responsável pelo processo faz o saque/transferência, pois neste caso o profissional já desconta, do montante, o valor do seu honorário. É importante lembrar que esta taxa deve ser acordada com o advogado antes mesmo de abrir o processo, no momento da contratação dos serviços jurídicos.
Os precatórios de janeiro já foram liberados?
Os precatórios pagos em janeiro — cujos valores foram depositados em dezembro de 2023 — estão em fase final de liberação. O dinheiro já está nas contas em nome dos credores, e o saque/transferência já foi autorizado pela Justiça. Para os pagamentos em que nenhuma das partes do processo — credor ou Governo — entrou com recurso, o STJ comunicará à Caixa, a partir do próximo dia 29, para que permita a movimentação dos valores.