Estados vão pressionar Congresso por derrubada de vetos na lei do teto do ICMS
Segundo a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, estratégia é conseguir, no mínimo, 41 votos no Senado e 257 na Câmara para reestabelecer compensação por perdas com arrecadação
Os governos estaduais (e suas respectivas secretarias da Fazenda) vão trabalhar para pressionar senadores e deputados federais a derrubarem o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a um trecho que prevê compensação da União a estados e municípios pelas perdas com arrecadação decorrentes da aprovação do PLP 18/2022.O projeto de lei estabelece um teto de 17% na alíquota de ICMS para combustíveis e outros três grupos de produtos e serviços.
O veto presidencial foi publicado na noite desta quinta-feira, 23, e desobriga o Governo Federal de compensar os entes federativos no sentido de que eles pudessem manter os gastos mínimos previstos pela Constituição em educação e saúde, antes da aprovação do PL 18/2022, aprovado há pouco menos de dez dias pelo Congresso.
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Caso a decisão seja mantida, em sessão conjunta a ser realizada pela Câmara e pelo Senado, somente o Ceará estima perder mais R$ 430 milhões em relação ao previsto inicialmente.
Por conta do processo de apreciação dos vetos no Legislativo ainda estar pendente, os estados não devem questionar a medida judicialmente e se articulam para conseguir reestabelecer essa compensação. Para isso precisarão do apoio de, pelo menos, 41 senadores e 257 deputados federais na votação. “Ainda não há qualquer definição sobre ingresso com ação de inconstitucionalidade do PL 18/2022 no STF. Estamos vendo a questão da derrubada dos vetos. Essa é a nossa estratégia, no momento”, explicou a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.
Manifestações
Várias entidades já se manifestaram contra o projeto que estabelece uma alíquota máxima de 17% ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energias, transportes e telecomunicações.
O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha disse que "essa escalado do aumento no preço dos combustíveis não tem, absolutamente, nada a ver com o ICMS. Tanto é que a tragédia anunciada pela Petrobras com um novo aumento já era mencionado há bastante tempo pelos Estados".
Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também se posicionou contra o teto do ICMS e outras pautas que afetam as arrecadações municipais. "Não podemos ficar quietos. Vamos também ao Congresso entregar nossas demandas aos parlamentares e qual solução irão nos propor diante dessa gravíssima situação", afirmou.
O que é preciso para derrubar um veto presidencial
Todo veto presidencial precisa ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias.
Após esse prazo, caso não tenha sido analisado, ele passa a trancar a pauta de votação. Para derrubar um veto, é necessária a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados estaduais (257 votos).
Se houver uma quantidade inferior de votos pela derrubada em umas das Casas, o veto é mantido. Já se ele seja for derrubado a decisão é encaminhado à promulgação pelo presidente da República.
Se ele não promulgar a decisão em 48 horas, a promulgação será feita pelo presidente do Senado.
O que ficou de fora da lei do teto do ICMS?
O veto mais sentido pelos estados é relacionado à previsão de que a União compensasse os estados e municípios para que mantivessem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer.
Mas também foi vetada compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.
Dessa forma, a compensação será feita apenas para Estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021. Esse ressarcimento será feito de forma temporária, durante seis meses.
Quais áreas serão mais impactadas ?
As perdas com ICMS colocam em risco investimentos públicos e repasses aos municípios, além do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). No caso do Ceará, segundo a Sefaz-CE, a medida coloca em risco políticas sociais estaduais, como o Cartão Mais Infância Ceará, que beneficia 150 mil famílias pobres com parcelas mensais de R$ 100. (Colaboraram Irna Cavalcante e Samuel Pimentel)
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