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PL de transporte de ônibus ganha novo parecer, mas mantém pontos de preocupação

15:39 | Dez. 15, 2021
Autor Agência Estado
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Relator do projeto de lei (PL) que mexe com as regras do transporte rodoviário interestadual de passageiros e pode limitar a concorrência no setor, o deputado Hugo Motta (Republicanos -PB) apresentou nesta quarta-feira, 15, seu parecer sobre a matéria. Apesar de manter um artigo que deverá restringir a entrada de novas empresas no mercado, o deputado retirou outras partes polêmicas. De acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, o novo texto não deve inviabilizar o segmento de aplicativos de fretamento, conhecidos como "uber de ônibus" - como previa o texto aprovado pelos senadores.

A previsão é de que o texto seja votado ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados. O projeto é de origem do Senado, onde foi aprovado no fim do ano passado. Lá, a relatoria foi conduzida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem familiares donos de duas empresas de ônibus consolidadas há anos no mercado, a Eucatur e a Solimões, como revelou à época o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A expectativa de votação da matéria nos próximos dias mobilizou empresas de fretamento, que são contrárias à proposta e temem o fim de seus negócios caso a Câmara aprove o texto da forma como veio do Senado. Entidades do setor ainda analisam o parecer protocolado por Hugo Motta para se manifestarem.

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O Broadcast Político apurou que as mudanças feitas no relatório foram bem recebidas dentro do Ministério da Infraestrutura, que, no passado, atuou contra o projeto de lei do Senado.

Motta retirou, por exemplo, a exigência de inclusão, dentro do processo de autorização de operação, de itinerário, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada pelas empresas. O relator também excluiu do texto a previsão de que as multas aplicadas às companhias seriam de, no máximo, R$ 3 mil. A lei atual define que essas multas podem chegar a R$ 10 milhões.

Outro ponto polêmico aprovado no Senado resultaria na suspensão de todas as autorizações de linhas concedidas desde 30 de outubro de 2019 - data que marca o processo de abertura do setor. Motta argumentou, por sua vez, que a proposta não seria constitucional, afetaria o princípio da isonomia e ainda geraria uma intervenção no trabalho da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Já sobre os serviços de fretamento, o relator fez um ajuste no texto. O projeto dos senadores vedava a "intermediação" e a venda individual de bilhete de passagens por essas empresas, o que inviabilizaria esse modelo de negócios. No relatório da Câmara, Motta retirou a menção à intermediação, deixando a proibição de venda de bilhetes. De acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, por não mencionar o veto à intermediação, a proposta deve permitir que as companhias continuem intermediando a venda de passagens por meio de plataformas, como é feito atualmente.

Restrição

Um ponto que ainda gera preocupação entre técnicos, no entanto, é a previsão de haver limite para o número de autorizações concedidas no setor em casos de inviabilidade operacional e econômica. A inviabilidade técnica já está prevista nas regras atuais. Para especialistas, a inviabilidade "econômica" é um conceito falho, de difícil cálculo, e que, na prática, vai impor uma barreira à entrada de novas empresas no setor. Com isso, criará uma reserva de mercado.

Outra crítica é sobre a atribuição que o projeto dá ao Executivo no papel de definir os critérios de inviabilidade, uma vez que, originalmente, essa atuação deveria ser da agência reguladora.

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