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Congresso marca promulgação da PEC dos Precatórios fatiada para as 15h30

13:23 | Dez. 08, 2021
Autor Agência Estado
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Tipo Notícia

O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.

Entre os dispositivos que serão promulgados, estão a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.

Outras propostas, como o limite para o pagamento de precatórios a partir do próximo e a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil, dependerão de votação na Câmara.

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