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Lira e Pacheco entram em acordo sobre promulgação da PEC dos Precatórios

21:50 | Dez. 07, 2021
Autor Agência Estado
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Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para levar as mudanças feitas pelos senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar R$ 400 de Auxílio Brasil, direto ao plenário da Câmara na próxima terça-feira, 14.

Após o acordo para fatiar a PEC dos Precatórios, o Congresso deve promulgar nesta quarta-feira, 8, os dispositivos já aprovados pela Câmara e pelo Senado. Entre esses itens, estão a mudança no cálculo do teto de gastos, que abre um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões em 2022, e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios.

Os pontos em comum foram citados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As novas regras de compensação de dívidas de precatórios entre os entes federados e o pagamento de precatórios via empréstimos por meio de acordo direto com credores também já poderão ser promulgados.

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As alterações feitas pelo Senado na PEC, por outro lado, precisarão de nova votação na Câmara. Entre os pontos que ainda dependerão de aval dos deputados, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2026, com a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse dispositivo abre R$ 43,8 bilhões no teto de gastos em 2022 e é essencial para o governo garantir o espaço extra no ano que vem. Do contrário, teria que pagar todos os precatórios previstos no Orçamento.

As mudanças do Senado serão apensadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. É a PEC 176/2012, que trata sobre o pagamento de sentenças judiciais ligadas a idosos e pessoas com deficiência.

O texto está pronto para deliberação do plenário e os deputados poderão incorporar o conteúdo da PEC dos Precatórios a essa outra proposta. Dessa forma, as mudanças não precisarão passar por uma nova tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial. Após passar na Câmara, o texto teria de retornar novamente ao Senado. "O objetivo é dar uma solução até o recesso parlamentar", disse Pacheco, durante uma coletiva de imprensa.

Arthur Lira anunciou que a proposta entrará na pauta na próxima terça-feira, 14. Como é uma PEC diferente, o Senado ainda terá que fazer uma nova votação na sequência. O acordo da cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas na próxima semana.

De acordo com Lira, há dois dispositivos acrescentados pelo Senado com acordo na Câmara: tornar o Auxílio Brasil permanente e criar uma comissão no Congresso para fiscalizar a expedição de precatórios. Outras propostas, como a vinculação do espaço fiscal, ainda terão que ser discutidas entre os líderes partidários para aprovação.

Espaço fiscal

De acordo com Lira, o limite ao pagamento dos precatórios com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias precisa ser aprovado porque, caso isso não ocorra, o governo teria de pagar todos os precatórios no ano que vem. "A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal no Orçamento para pagamento do Auxílio Brasil", disse o presidente da Câmara, ao lado de Pacheco.

Segundo Lira, questões de mérito da PEC serão discutidas. "Vamos culminar com a votação do Orçamento na semana que vem", ressaltou. Segundo Pacheco, a unanimidade no Senado é a urgência para implantação do Auxílio Brasil. Ele também afirmou que há convergência em tornar o programa social permanente.

Pacheco também disse que as partes comuns da PEC aprovadas pelas duas casas, que já podem ser promulgadas, garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.

A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias.

"Não há qualquer versão de queda de braço nem disputa entre uma casa e outra. O que não dá é para uma PEC ter dois textos diferentes", disse Lira durante a coletiva.

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