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Sefaz aconselha teste de Covid-19 para concurseiros de outros estados ao entrarem no Ceará

As provas serão aplicadas em 15 de agosto. De acordo com comunicado do órgão, a princípio, as provas devem ocorrer sem prejuízo
09:50 | Ago. 08, 2021
Autor - Lara Vieira
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Atualizada às 08h47 de 09/08

Por recomendação da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), com base no decreto estadual de medidas contra a Covid-19, os candidatos ao concurso público da instituição provenientes de outros estados devem realizar o teste para Covid-19. Segundo o comunicado, a orientação é referente aos participantes que pretendem entrar no Ceará por via aérea.

Segundo a nota, emitida nesse sábado, 7, os candidatos podem optar pelo exame de antígeno ou RT-PCR, desde que efetuados 72h antes do voo. Pode ser realizada, ainda, a testagem ministrada por equipe médica no momento de chegada do participante ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.

LEIA TAMBÉM | Banca retifica edital da Sefaz/CE após erro que prejudicou servidores públicos

A orientação faz referência ao Decreto estadual n° 34.196, imposto pelo governador Camilo Santana. Além disso, de acordo com a legislação e conforme ressalta a Secretaria da Fazenda, não há qualquer regra de isolamento associada à cidade de origem dos voos ou dos candidatos.

As provas para escolha dos 94 servidores públicos serão aplicadas no próximo domingo, 15 de agosto de 2021. Serão 50 vagas destinadas para Fiscal, 20 para Auditor Fiscal Jurídico, 13 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro e 11 para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação. De acordo com comunicado da Sefaz, serão aplicados protocolos de segurança à saúde e vigilância sanitária, de modo que, a princípio, não haverá prejuízo na realização das provas.

Provas

O concurso será dividido em três fases: A primeira terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos para todos os candidatos, com um total de 160 itens. Já a segunda etapa será composta de prova discursiva de conhecimentos específicos, onde os participantes terão de responder duas questões e um estudo de caso. As duas primeiras etapas terão caráter eliminatório e classificatório.

Por fim, a terceira etapa será de prova de títulos para os candidatos aprovados nas etapas anteriores, com caráter exclusivamente classificatório. Haverá, ainda, avaliação biopsicossocial para os concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência e um procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararem negros. Ambos precisam ter sido classificados nas fases anteriores do concurso.


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Carga de R$ 579,6 mil em queijo muçarela sem nota fiscal é apreendida

Economia
22:56 | Ago. 06, 2021
Autor Redação O POVO
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Um caminhão com mais de 20 toneladas de queijo muçarela sem nota fiscal foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) nesta sexta-feira, 6. A carga foi avaliada em R$ 597,6 mil.

No entanto, os produtos foram liberados após o proprietário do produto - cujo nome não foi revelado - pagar o auto de infração de R$ 191,2 mil emitido pelos auditores fiscais, segundo informou a Sefaz.

 

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A carga foi interceptada na rodovia BR-222, ainda no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Nem o destino nem a origem dos pacotes com queijo foram mencionados pela secretaria.

"Essa não é a primeira operação nesse sentido. A Sefaz vem empreendendo um aprofundamento nesse setor de queijo muçarela e vai continuar nessa parceria com outros órgãos públicos", disse Fernanda Pacobahyba, titular da Sefaz, em nota.

Elton Diogo, coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da secretaria, destacou a concorrência desleal enfrentada por produtores de queijo cujos impostos são devidamente pagos: "Quando esse queijo chega em um estabelecimento onde pode ser vendido por um menor preço, existe uma competitividade desigual".

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Caminhão com 20 toneladas de queijo sem nota fiscal é apreendido pela Sefaz

Fiscalização
22:39 | Ago. 06, 2021
Autor Lara Vieira
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Um caminhão com cerca de 20,7 toneladas de queijo muçarela foi apreendido por transportar carga sem notas fiscais. A apreensão foi realizada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e a Polícia Rodoviária Federal na BR-222, no município de Caucaia, distante 14 km de Fortaleza. De acordo com informações, o carregamento é avaliado em R$ 579,6 mil.

Após constatarem a irregularidade, os auditores da Sefaz aplicaram infração no valor de R$ 191,2 mil referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multas. A quantia foi paga e os produtos liberados.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, ressaltou a importância de ações conjuntas para o combate a fraudes fiscais. “Essa não é a primeira operação nesse sentido. A Sefaz vem empreendendo um aprofundamento nesse setor de queijo muçarela e vai continuar nessa parceria com outros órgãos públicos.”

De acordo com Elton Diogo, coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria, esse tipo de operação tem objetivo de combater a sonegação fiscal, com incremento da receita estadual. “É um ganho para a sociedade e também para o Estado , que mostra que está presente e proibindo a concorrência desleal. Quando esse queijo chega em um estabelecimento onde pode ser vendido por um menor preço, existe uma competitividade desigual.”

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Programa "Sua Nota Tem Valor" distribui R$ 100 mil em prêmio

ECONOMIA
19:31 | Jul. 30, 2021
Autor Mirla Nobre
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O 12º sorteio do programa Sua Nota Tem Valor, iniciativa do Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), premiou na tarde desta sexta-feira, 30, R$ 100 mil em prêmios. Ao todo, foram 15 pessoas sorteadas com prêmio de R$ 5 mil, em três áreas do Ceará, e uma com prêmio de R$ 25 mil.

Além disso, 14 instituições sem fins lucrativos no Estado indicadas pelos sortudos foram beneficiadas com os mesmo valores dos prêmios dos sorteados. No programa, tanto o contemplado recebe o prêmio como a entidade, de acordo com as regras do programa.

Durante a entrega de prêmios, o coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria da Sefaz-CE, Marcos Saraiva, destacou a transformação social que o programa está proporcionando neste um ano de atuação. “A regionalização de prêmios do Sua Nota Tem Valor está beneficiando ainda mais pessoas e instituições de todo o Estado do Ceará. Já são R$ 5,450 milhões entregues para 91 cidadãos sorteados e 271 entidades beneficiadas, de 78 cidades do Ceará”, disse.

Neste mês de julho, o Sua Nota Tem Valor lançou mais uma novidade para o programa: desconto de até 5% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022. Para ter direito ao desconto, o cidadão precisa estar cadastrado no Sua Nota Tem Valor e pedir a nota fiscal com CPF na hora de fazer uma compra. A adesão será automática, não sendo necessária nenhuma manifestação do participante. Vale lembrar que o participante continuará concorrendo mensalmente aos prêmios do programa. Cada CPF cadastrado no programa terá direto ao desconto em apenas um único veículo.

Saiba como participar do programa

Para concorrer aos prêmios, o consumidor pode realizar o cadastro no site oficial do programa ou baixar o aplicativo “Ceará App” disponível para os sistemas operacionais Android e iOS, e solicitar a inclusão no CPF na nota no momento das compras.

O sorteio funciona da seguinte forma: a cada R$ 50 acumulados em compras, o participante ganha um ponto, que será convertido em um bilhete eletrônico. Cada pessoa poderá acumular no máximo 100 pontos por mês. O limite máximo de pontos recebidos por nota fiscal será de 10 pontos, ou seja, R$ 500.

O “Sua Nota Tem Valor” foi criado pelo Governo do Ceará e é gerenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). Tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora de fazer uma compra. A iniciativa busca também estimular a cidadania fiscal, a solidariedade e a inclusão social.

Confira os ganhadores do 12º sorteio

Os ganhadores da área número um são: Soraya Herbster Amorim Arruda, Silvio Carlos da Silva Junior, Francisca Adriana Almeida de Oliveira, Erinaldo Amarante Monteiro e Marcelo Jansen de Siqueira, sendo todos moradores de Fortaleza. As instituições por eles indicadas são, respectivamente: Grupo Espírita Paulo e Estevão, de Fortaleza, recebendo duas premiações; Abrigo da Velhice Abandonada Jesus Maria José, de Crato; Associação Assistencial Evangélica da Assembléia de Deus em Cidade dos Funcionários, de Fortaleza; e Abrigo São Lázaro, de Fortaleza.

Os participantes sorteados da área dois são: José Vitor Dias de Oliveira, de Tauá; Nairton Kelisson de Almeida de Araújo, Tabuleiro do Norte; Cristiani Castro da Silva Araújo, de Barreira; Fernando Maia de Lima, de Tabuleiro do Norte; e Conceição Credilene de Sousa, de Morrinhos. As Instituições que também receberão os prêmios de R$ 5 mil, cada, são: Clube das Acácias Associação Beneficente, Tauá; Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana, Tabuleiro do Norte; Associação Nossa Casa de Apoio a Pessoas com Câncer, Fortaleza; Instituto de Desenvolvimento e Formação Cidadã, Tabuleiro do Norte; e Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil – Associação Peter Pan, de Fortaleza.

Já os ganhadores da terceira área são: George Correia Nuvens, do Crato; Marildo Teixeira dos Santos Junior, de Fortim; Francisco José Gurgel Braúna, do Crato; e Pedro Anderson Correia Nascimento, de Juazeiro do Norte. Também receberá a mesma premiação do sorteado a entidade sem fins lucrativos por ele indicada. São elas: Sociedade Cratense de Auxílio aos Necessitados, de Crato; Associação São Francisco Defensora dos Animais, de Granja; Associação dos Moradores do Guarujá, de Quixadá; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crato; e Associação Beneficente Madre Maria Villac (Abemavi), de Juazeiro do Norte.

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Entenda a denúncia de fraude em concurso no Ceará envolvendo vereadores e empresa

CEARÁ
10:49 | Jul. 24, 2021
Autor Mirla Nobre
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O concurso público realizado no município de Baixio, a 420 quilômetros de Fortaleza, foi suspenso por indícios de fraude no certame. A determinação foi expedida pela Vara Única da Comarca de Ipaumirim, em resposta a Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Em entrevista à Rádio O POVO/CBN Cariri, nessa sexta-feira, 23, o titular da delegacia de Ipaumirim, que está à frente das investigações, Felipe Lira, informou que o inquérito foi concluído e que todos os suspeitos responderão ao processo criminal por fraude.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Ceará no último dia 8 de julho, e determinou o afastamento liminar de todos os servidores nomeados, com a suspensão das remunerações. Em caso de descumprimento ou atraso, pode ser atribuída multa diária de R$ 3 mil. A ação do MPCE foi realizada após deflagrada a “Operação Amigos do Rei”, que cumpriu mandados de prisão, busca e apreensão expedidos em combate à fraude no resultado do concurso.

Na operação da Polícia Civil do Ceará (PCCE), cinco pessoas foram presas. De acordo com o delegado Felipe Lira, das cinco prisões preventivas decretadas, três foram mantidas. “Duas dessas foram convertidas em prisão domiciliar por questões de saúde e outras duas revogadas. Os indiciados negam a fraude”, disse o delegado.

Foram presos Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira, conhecido como “Zico”, ex-chefe de Gabinete e atual presidente da Câmara Municipal de Baixio; e Francisco Bernardo dos Santos, ex-vereador da Câmara Municipal do município. Também foram cumpridos mandados de prisão preventiva em Teresina, no Piauí, contra Dirceu Iglesias Cabral Filho, Tiago Lima Iglesias Cabral e Diego Lima Iglesias Cabral, todos ligados à Consultoria e Estudos Pedagógicos (Consep), empresa responsável pela realização do concurso público.

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Segundo Felipe Lira, as investigações constataram fraude por meio da troca do cartão respostas dos candidatos. “Houve a troca de cartões de respostas dos candidatos, alterando, dessa forma, o resultado final do concurso de forma a favorecer alguns candidatos ligados a dois vereadores do município de Baixio. Há elementos que indicam que houve um acordo ilícito entre os vereadores e os representantes da empresa Consep, de forma a burlar ou fraudar o resultado final", disse.

O concurso foi realizado em 2019 para prover 32 vagas, e foi organizado pela empresa Consultoria e Estudos Pedagógicos LTDA (Consep). Segundo o promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, na respondência da comarca de Baixio, há provas concretas que 70% do resultado do certame foi alterado e não é possível verificar os outros 30% porque as provas foram destruídas.

Conforme o MPCE, após quase dois anos de investigação, as provas colhidas comprovam que o certame foi integralmente fraudado, tendo em vista que agentes políticos, em parceria com a banca organizadora Consep, alteraram as notas dos candidatos para que eles fossem aprovados. O Ministério Público destaca que um indício é o fato de que as notas alcançadas pelos primeiros colocados estão bem acima da média geral e a maioria desses aprovados já fora antes contratado pela Prefeitura de Baixio ou tinha ligação familiar com agentes políticos. 

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Entenda a investigação

O Ministério Público do Ceará (MPCE) apresentou denúncia com base no inquérito civil e na investigação produzida pela Polícia Civil, apontando fortes indícios de fraude no resultado do concurso público. O esquema criminoso teve origem antes mesmo do lançamento do Edital 01/2019.

A quebra do sigilo de dados previamente autorizada judicialmente no aparelho celular de Dirceu Iglesias, sócio-administrador da empresa Consep, revelou que, ainda em novembro de 2018, Francisco Bernardo entrou em contato com o empresário, comparecendo à sede da Consep, em Teresina, no dia 18 de dezembro de 2018, evidenciando direcionamento de contratação da empresa que realizaria o certame, o que de fato ocorreu.

“A quebra de sigilo de dados ainda revelou que os integrantes da empresa Consep constituem uma associação criminosa destinada a fraudar o caráter competitivo dos concursos, fazendo acertos com outras bancas. Quanto ao concurso em apreço, em um dos diálogos extraídos, Tiago Iglesias chega a reclamar com o pai, Dirceu Iglesias, acerca do ponto de corte de 60% do concurso realizado em Baixio, pedindo para que o mesmo não colocasse mais esse ponto de corte em todas as matérias pois ficaria difícil arrumar o esquema”, narra o membro do MPCE.

Os diálogos mostram ainda fraudes no ajuste da nota final de uma candidata que, de acordo com o gabarito verdadeiro colacionado ao inquérito civil, ficou muito distante de alcançar a aprovação, contudo trabalha normalmente exercendo o cargo efetivo.

A investigação do MPCE evidenciou que quem realmente fazia a gestão de todos os assuntos relativos ao concurso era Francisco Bernardo. “A extração de dados revelou que Bernardo foi quem definiu a data da realização do concurso, os aditivos ao edital, as inscrições e isenção de pagamento, os recursos, a arrecadação, as publicações, além de ter acesso por meio de login e senha ao e-mail criado para utilização da comissão do concurso”, detalha o promotor de Justiça.

A apuração do Ministério Público constatou, ainda, que durante a realização do concurso, o denunciado manteve contato telefônico com dez candidatos nomeados e beneficiou dois familiares com a nomeação fraudulenta, incluindo a esposa dele, Eliane Oliveira Bernardo dos Santos, que é vereadora de Baixio. “Em um dos diálogos, Bernardo escolhe até mesmo a colocação em que a esposa deveria ser aprovada para não chamar atenção”, complementa João Eder Lins dos Santos.

O envolvimento de Raimundo Amaurílio com a fraude é comprovado para o Ministério Público, considerando que em uma das conversas entre Bernardo e Dirceu acerca das tratativas do concurso, Bernardo diz que está com Zico, chefe de Gabinete. Além disso, no mesmo dia da realização do concurso, ocorreu um encontro às escondidas com Dirceu Iglesias e Francisco Bernardo para uma suposta entrega de “ofício”, em local ermo, após a realização das provas, por volta das 13 horas, no município cearense de Barro, conforme relatórios das Estações Rádio Base (ERB) dos aparelhos celulares dos denunciados.

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“Vale salientar que os candidatos que se julgavam prejudicados com o resultado procuravam ‘Zico’ para resolver assuntos relacionados à fraude, e ele, mesmo na condição de chefe de Gabinete, em vez de levar os fatos ao conhecimento das autoridades, tentou encobrir a burla ao concurso, garantindo aos prejudicados, mesmo fora das vagas, a garantia da nomeação e ainda a inserção de gratificação para compensar o candidato pelo ‘transtorno’”, destaca o membro do MPCE.

Denúncias

O MPCE denunciou Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira pelos crimes de falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, fraudes em certames de interesse público qualificado, peculato, prevaricação, advocacia administrativa e usurpação de função pública qualificada. Já Francisco Bernardo dos Santos foi denunciado pelos delitos de frustração do caráter competitivo de licitação, falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, supressão de documento público, fraudes em certames de interesse público qualificado e usurpação de função pública qualificada.

Por fim, Dirceu Iglesias Cabral Filho, Tiago Lima Iglesias Cabral e Diego Lima Iglesias Cabral foram denunciados por associação criminosa, falsidade ideológica qualificada em continuidade delitiva, supressão de documento público e fraudes em certames de interesse público qualificado. O Ministério Público também denunciou Dirceu Iglesias Cabral Filho por frustração do caráter competitivo de licitação. (Colaborou Angélica Feitosa)

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Erro de plural no edital da Sefaz prejudica inscrição de servidores; Secretaria acionou responsável

Indeferimentos
20:42 | Jul. 16, 2021
Autor Beatriz Cavalcante
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Um erro de plural no edital da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) acabou prejudicando a inscrição de candidatos servidores públicos no concurso de auditor fiscal, cuja remuneração chega a R$ 16,045 mil.

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Isso porque um dos requisitos para a isenção da taxa de inscrição de R$ 180 para servidores estaduais era a apresentação de contracheque (no singular) emitido (novamente no singular) nos últimos 3 meses.

O erro fez com que candidatos apresentassem um único documento relativo a este período, o qual foi enviado por upload no site da banca, dentro do prazo concedido.

Trecho com erro do edital da Sefaz-CE
Trecho com erro do edital da Sefaz-CE (Foto: reprodução edital)

A surpresa foi quando do recebimento da resposta de inscrição: indeferido. Conforme e-mail recebido pelo O POVO, o candidato e servidor público estadual informa que "no indeferimento a banca justificou a ausência de contracheques emitidos nos últimos 3 meses (no plural). Como se percebe, a própria banca deixa claro o erro de grafia no edital, ao justificar o indeferimento usando a expressão no plural".

O leitor e agora candidato indeferido na sua inscrição para o concurso da Sefaz-CE pleiteia a retificação do edital, por considerar se tratar de uma falha grosseira e generalizada. "Saliento que a isenção da taxa de inscrição em concursos estaduais, para servidores, é um direito garantido em Lei e que precisa ser respeitado e preservado", complementa.

Ao O POVO, ele frisou que a própria Sefaz-CE ainda não tenha sido informada desta falha, a fim de exigir providências por parte da banca.

Procurada, a Secretaria informou que a Comissão Coordenadora do Concurso Público já encaminhou o caso para o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca contratada para a realização do concurso público.

Ressaltou ainda que as questões relacionadas especificamente ao edital do concurso são de responsabilidade da empresa organizadora do certame. Os candidatos que se sentirem prejudicados devem entrar em contato com o Cebraspe pelo e-mail: [email protected] ou telefones: (61) 3448 0100 / 0800 7221125. Mais informação no endereço eletrônico da organizadora. 

Sobre como o caso será resolvido, O POVO questionou a Cebraspe e assim que receber o devido retorno informará aos leitores.

Resumo do concurso para auditor fiscal da Sefaz-CE

Vagas: 94.

Requisito: nível superior.

Inscrições: de 7 a 28 de junho de 2021.

Remuneração: inicialmente de R$16.045,30 (conforme valores de janeiro de 2020, contando gratificações e prêmios por desempenho fiscal).

Banca organizadora: Cebraspe.

Cargos e vagas:

Auditor Fiscal da Receita Estadual: 37 (ampla concorrência); 3 (candidatos com deficiência) e 10 (candidatos negros);
Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual: 3 (ampla concorrência);
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual: 3 (ampla concorrência), 1 (candidatos com deficiência) e 1 (candidatos negros);
Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual: 8 (ampla concorrência), 1 (candidatos com deficiência) e 2 (candidatos negros).

Cadastro de reserva:

Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual: 7 (ampla concorrência), 1 e 2;
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual: 11 (ampla concorrência), 1 (candidatos com deficiência) e 3 (candidatos negros).

Etapas:

O governo informou que o concurso será dividido em três fases. A primeira terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos para todos os candidatos. A avaliação será do tipo “certa” ou “errada”, em um total de 160 itens. "Na segunda etapa, composta de prova discursiva de conhecimentos específicos, os participantes terão de responder duas questões e um estudo de caso", descreve o comunicado de divulgação. Essas duas primeiras terão caráter eliminatório e classificatório.

Já o terceiro e último ciclo será de prova de títulos para os candidatos aprovados nas etapas anteriores, com caráter exclusivamente classificatório. Haverá ainda uma avaliação biopsicossocial para os concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência e um procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararem negros. Ambos precisam ter sido classificados nas fases anteriores do concurso.

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